Tipos de Registro

As Organizações Contábeis que exploram serviços contábeis são obrigadas a obter o Registro Cadastral no Conselho Regional de Contabilidade da jurisdição da sua sede, sem o que não poderão iniciar suas atividades.

DO REGISTRO CADASTRAL  DEFINITIVO

Art. 5° Para a obtenção do Registro Cadastral Definitivo, o interessado deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimento de taxas e anuidade, instruído com:

Para ambos os registros de escritório, é necessário o envio do requerimento preenchido e assinado, seja de forma manuscrita com caneta preta ou digitalmente, utilizando a conta GOV. Juntamente com o requerimento, deverão ser encaminhados os seguintes documentos, todos digitalizados em PDF colorido:

1. Identidade dos sócios;
2.  Comprovante de endereço residencial dos sócios;
3.  Cartão do CNPJ;
4.  Contrato Social, com registro nos órgãos competentes;
5.  Termo de ciência de tratamento de dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) PJ;
6. Termo de Compromisso dos sócios da profissão contábil, bem como de outra profissão;
7. Pagamento da anuidade (exceto para empresário individual).

Os arquivos devem ser enviados para o Departamento de Registro através do seguinte e-mail: registro@crcgo.org.br. Alternativamente, podem ser entregues de forma presencial.

Observação: Em casos de 1 ou mais sócios, é necessário o envio dos documentos de ambos e o preenchimento do Termo de Compromisso de acordo com a função que o profissional desempenha.

Parágrafo único. A Organização Contábil que tenha por domicílio endereço residencial deverá, no requerimento de Registro Cadastral, autorizar a entrada da fiscalização do CRC em suas dependências.

Art. 6° Os atos constitutivos da Organização Contábil deverão ser averbados no CRC da respectiva jurisdição.

Paragrafo 1º – Havendo substituição dos sócios, dos responsáveis técnicos, bem como eventuais alterações contratuais deverão ser averbadas no CRC.

Paragrafo 2º – É vedado à Organização Contábil o uso de firma, denominação, razão social ou nome de fantasia inadequados à categoria profissional e prerrogativas de seus sócios

REGISTRO CADASTRAL TRANSFERIDO 

Art. 9° O pedido de Registro Cadastral Transferido será protocolado no CRC da nova sede da Organização Contábil, que deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimento de taxas e anuidade proporcional, se houver, instruído com:

I – no caso de Escritório Individual:

a) comprovação de registro cadastral no CRC de origem;

II – no caso de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual:

a) comprovação de registro cadastral no CRC de origem;
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
c) cópia do requerimento de empresário e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente.

III – no caso de Organizações Contábeis de Responsabilidade Coletiva:
 a) comprovação de registro cadastral no CRC de origem;
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
c) uma via original do contrato social e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente.

Art. 10. O CRC da nova jurisdição solicitará ao CRC anterior informações cadastrais e de regularidade, inclusive dos responsáveis técnicos, tanto da Organização Contábil quanto do titular ou dos sócios.

Art. 11. A transferência somente será concedida quando a Organização Contábil e seu titular ou sócios estiverem regulares no CRC.

Art. 12. Concedida a transferência, o CRC de destino comunicará ao CRC da jurisdição anterior.

COMUNICAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRA JURISDIÇÃO (ESTADO)

Situação regular do titular, sócios contabilistas e dos responsáveis técnicos junto ao CRC-GO;

Situação regular da Organização Contábil junto ao CRC-GO;

Acessar o portal do CRC-GO – Comunicação do exercício profissional em outra jurisdição.

BAIXA DE REGISTRO CADASTRAL 

Art. 18.  A baixa do Registro Cadastral é o ato de interrupção temporária ou definitiva das atividades e ocorrerá nos casos de:

I – baixa do registro profissional do titular de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual; e
II – suspensão temporária de atividades sociais.

Art. 19. Os processos de baixa constantes no Art. 18 deverão, mediante requerimento, ser instruídos:

I – no caso de Escritório Individual, mediante requerimento;
II – no caso de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual, mediante requerimento de cancelamento devidamente registrado no órgão competente; e
III – no caso de Organizações Contábeis de Responsabilidade Coletiva, mediante suspensão temporária de atividades sociais.

Art. 20. A anuidade da Organização Contábil será devida, proporcionalmente, se requerida a baixa até 31 de março e, integralmente, após essa data.

RESTABELECIMENTO DE REGISTRO CADASTRAL SOCIEDADE – (ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE COLETIVA)

RESTABELECIMENTO DO REGISTRO CADASTRAL

 Art. 21. O Registro Cadastral será restabelecido mediante requerimento dirigido ao CRC, instruído com:

I – comprovante de pagamento da taxa de restabelecimento e anuidade proporcional;
II – cópia dos atos constitutivos, bem como de suas alterações, ou do contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente, no caso de Organização Contábil de Responsabilidade Coletiva;
III – cópia do requerimento de empresário, bem como de suas alterações, devidamente registrados no órgão competente, no caso de Organização Contábil de Responsabilidade Individual; e
IV – comprovante de registro profissional no respectivo conselho de classe dos sócios não Contadores ou técnicos em Contabilidade, no caso de Organização Contábil de Responsabilidade Coletiva.

Art. 22. Para requerer o restabelecimento do Registro Cadastral, a Organização Contábil, o titular/sócios e os responsáveis técnicos deverão estar regulares no CRC.

ALTERAÇÃO DE REGISTRO CADASTRAL SOCIEDADE – (ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE COLETIVA)

ATENÇÃO: Enviar para o e-mail registro@crcgo.org.br a MINUTA da alteração contratual para ser analisada antes de registrá-lo na Junta Comercial ou Cartório.

Documentação:

Para que possamos proceder com a averbação, é necessário o envio de requerimento, que pode ser acessado pelo link em anexo. 

O requerimento deve ser dirigido ao CRC e instruído com os seguintes documentos digitalizados em formato colorido ou cópia autenticada em cartório: 

• Documentação que originou a alteração, (devidamente registrado no órgão
  competente);
• Documento de identidade dos sócios;
• Cartão do CNPJ;
• Comprovante de endereço residencial dos sócios;
• Termo de Ciência de Tratamento de Dados Pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) PJ;
• Termo de Compromisso dos sócios da profissão contábil, bem como de outra profissão;

Observação: A averbação não gera custo adicional.

REGISTRO CADASTRAL DE FILIAL SOCIEDADE – (ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL  DE RESPONSABILIDADE COLETIVA)

 Documentação necessária:

1. Preencher e assinar o Requerimento de Organização Contábil; 
2. Cópia autenticada ou imagem colorida do documento de identidade oficial dos responsáveis; 
3. Comprovante de registro no respectivo conselho de classe dos sócios que não sejam Contadores ou Técnicos em Contabilidade; 
4. Comprovação de situação regular do titular, dos sócios profissionais da Contabilidade e dos responsáveis técnicos junto ao CRC-GO; 
5. Cópia do CNPJ; 
6. Contrato Social atualizado; 
7. Comprovante de endereço residencial; 
8. Termo de Ciência de Tratamento de Dados Pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD); 
9. Termo de Compromisso dos sócios da profissão contábil, bem como de outra profissão;

CANCELAMENTO REGISTRO CADASTRAL SOCIEDADE – (ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE COLETIVA)

Documentação:

1. Preencher e assinar o Requerimento de baixa da Organização Contábil,
2. 01 (uma) via original ou cópia autenticada do distrato social registrado na Junta Comercial ou Cartório.

REGISTRO CADASTRAL DEFINITIVO EMPRESÁRIO – (Organização Contábil de Responsabilidade Individual e Unipessoal)

Para ambos os tipos de registros de escritório, é necessário o envio do requerimento preenchido e assinado, podendo ser: 

• Assinado manuscritamente com caneta preta, ou
• Assinado digitalmente utilizando conta GOV. 

Juntamente com o requerimento, deverão ser encaminhados os seguintes documentos, todos digitalizados em PDF colorido ou autenticados em cartório: 

1. Documento de identidade dos sócios;
2. Comprovante de endereço residencial, dos sócios; 
3. Contrato Social; 
4. Termo de Ciência de Tratamento de Dados Pessoais (conforme a Lei Geral de
   Proteção de Dados – LGPD); 
5. Termo de Compromisso dos sócios da profissão contábil, bem como de outra
   profissão; 
6. Após o envio da documentação por e-mail, será gerado o boleto para
   pagamento da anuidade (exceto no caso de empresário individual, que está
   isento).

Os arquivos devem ser enviados para o Departamento de Registro através do e-mail: registro@crcgo.org.br. Alternativamente, a documentação pode ser entregue presencialmente. 

REGISTRO CADASTRAL TRANSFERIDO P/CRC EMPRESÁRIO – (ORG.CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL: Microempreendedor Individual / Empresário Individual /EIRELI

Documentação:

1. Preencher e assinar o Requerimento da Organização Contábil;
2. Emolumentos e anuidade proporcional, se houver;
3. Cópia do CNPJ;
4. Cópia autenticada do Ato Constitutivo e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente (se houver)., situação regular do titular e entidade no CRC de origem.
5. No caso de responsável técnico profissional contábil (empregado ou contratado) declaração de responsabilidade técnica.

REGISTRO CADASTRAL DE FILIAL – EMPRESÁRIO (Organização Contábil de Responsabilidade Individual e Unipessoal)

Documentação:

1. Preencher e assinar o Requerimento da Organização Contábil;
2. Emolumentos e anuidade proporcional;
3. Cópia do CNPJ;
4. Original e cópia autenticada do Ato Constitutivo e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente (se houver)., situação regular.
5. No caso de responsável técnico profissional contábil (empregado ou contratado) declaração de responsabilidade técnica.

RESTABELECIMENTO  DE REGISTRO CADASTRAL – EMPRESÁRIO  (Organização Contábil de Responsabilidade Individual e Unipessoal)

Documentação:

1. Preencher e assinar o Requerimento da Organização Contábil;
2. Emolumentos e anuidade proporcional;
3. Cópia do CNPJ;
4. Original ou cópia autenticada do requerimento de Empresário e alterações, se houver, devidamente registrados no órgão competente, e situação regular.

ALTERAÇÃO DE REGISTRO CADASTRAL – EMPRESÁRIO  (Organização Contábil de Responsabilidade Individual e Unipessoal)

Documentação:

1. Preencher e assinar o Requerimento da Organização Contábil (mod.12),
2. Emolumentos,
3. Cópia do CNPJ,
4. Original ou cópia autenticada do requerimento de Empresário e alterações, se houver, devidamente registrados no órgão competente, e situação regular.

BAIXA DE REGISTRO CADASTRAL EMPRESÁRIO – (ORG.CONTÁBIL DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL:Microempreendedor Individual / Empresário Individual /EIRELI

Documentação:

1. Preencher e assinar o Requerimento de baixa;
2. Situação regular do titular e da Organização;
3. Comprovante de cancelamento, devidamente registrado no órgão competente,

Documentação Padrão para Registro, Restabelecimento ou Alteração de Escritório – Empresário

Para qualquer uma das modalidades acima — registro, restabelecimento ou alteração cadastral — é necessário o envio do requerimento preenchido e assinado, podendo ser: 

•  Assinado manuscritamente com caneta preta, ou assinado digitalmente, utilizando conta GOV.

Juntamente com o requerimento, deverão ser encaminhados os seguintes documentos, todos digitalizados em PDF colorido ou cópia autenticada:

1. Documento de identidade oficial do empresário;
2. Comprovante de endereço residencial atualizado;
3.  Contrato Social ou documento equivalente atualizado, com registro em órgão competente;
4. Termo de Ciência de Tratamento de Dados Pessoais (conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
5. Termo de Compromisso do contador responsável.
6. Após o envio da documentação por e-mail, será gerado o boleto para pagamento da anuidade apenas quando for registro (exceto no caso de empresário individual, que está isento).