Responsabilidades Técnica – TTRT Eletrônico

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RESPONSABILIDADES TÉCNICAS - TTRT ELETRÔNICO

A responsabilidade técnica estabelece o vínculo contratual entre o profissional da contabilidade e o seu cliente. A assunção de responsabilidade técnica se caracteriza pela contratação de serviços contábeis, e a baixa, pela rescisão contratual da prestação desses serviços.

A Resolução CFC n.º 1.590/2020 estabelece a obrigatoriedade de formalização, por escrito, do contrato de prestação de serviços contábeis e do respectivo distrato contratual.

Já o artigo 15 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 dispõe que indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral e suas filiais, que explorarem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis ou tiverem alguma área que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços de contabilidade depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade, que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei. E as substituições desses profissionais obrigam as entidades a uma nova prova. O artigo 28 do referido Decreto-Lei dispõe que é considerado exercício ilegal da profissão quando os profissionais da contabilidade, embora legalmente habilitados, não fizerem, ou com referência a eles não for feita, a comunicação de prova exigida no artigo 15.

Para cumprimento dessa obrigação, foi institucionalizado o “Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica” (TTRT), no formato eletrônico conforme Resolução CRCGO 448/2022.

 

Como preencher o TTRT eletrônico – passo a passo

a) O TTRT eletrônico poderá ser acessado pelo profissional da contabilidade ou pela organização contábil pessoa jurídica mediante a inserção do número de registro cadastral e senha. Será exibida a tela abaixo. Caso seja necessário, clique em “Alterar dados”, para a atualização de seu cadastro. Ou clique em “Confirmar” para prosseguir.

b) Será exibida a tela a seguir:

c) Clique em “Iniciar Transferência” para fazer a inclusão de responsabilidade técnica transferida de outro profissional ou organização contábil (anexar arquivo do contrato de prestação de serviços contábeis). A transferência de responsabilidade técnica deverá ser validada pelo profissional anterior, para que ocorra sua efetivação.
d) Clique em “Inclusão” para fazer a inclusão de responsabilidade técnica assumida com cliente recém constituído (anexar arquivo do contrato de prestação de serviços contábeis).
e) Clique em “Desvinculação” para incluir a baixa de responsabilidade técnica (anexar arquivo do distrato contratual).
f) Clique em “Concluídos” para acompanhar a efetivação dos registros.
g) Clique em “Cancelados” para visualizar os registros não efetivados.

1. Obrigações do profissional da contabilidade rescindente – (artigos 8º, 9º e 10 da Resolução CFC n.º 1590/2020):

a) comunicar ao novo responsável técnico contratado os fatos de que deva tomar conhecimento;
b) devolução de livros contábeis e auxiliares, documentos e arquivos das obrigações fiscais entregues ao Fisco, inclusive os arquivos eletrônicos – deverá estar estabelecida em cláusula rescisória do distrato de prestação de serviços.;
c) elaboração das demonstrações contábeis do período correspondente à sua responsabilidade técnica, salvo disposição expressa em contrário no distrato de prestação de serviços;
d) cumprimento das obrigações tributárias acessórias cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços, ainda que o prazo de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência do mencionado contrato, salvo expressa disposição contratual em sentido contrário.

Obrigações do profissional da contabilidade atual:
a) formalizar por escrito o respectivo Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, em que constarão os limites e a extensão de sua responsabilidade; e
b) promover junto aos órgãos de registros competentes, inclusive o CRCGO, a substituição da responsabilidade técnica profissional.

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