Conselheiro do CRCGO participa do I Congresso Goiano de Direito Tributário da OAB Goiás

O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) participa assiduamente de debates técnicos e pertinentes para a classe contábil. No que tange as discussões acerca da Reforma Tributária, os profissionais da contabilidade têm papel fundamental no entendimento e execução da nova tributação do país, cujo Projeto de Lei Complementar da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo foi entregue no dia 24 de abril na Câmara dos Deputados.

Visando intensificar o entendimento sobre o tema, por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasi l– Seção Goiás (OAB-GO), o conselheiro do CRCGO, Fernando Witicovski participou entre os dias 02 e 03 de maio do I Congresso Goiano de Direito Tributário. O evento contou com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Sérgio Domingues, no Auditório Eli Alves Forte, em Goiânia. O evento conta com o patrocínio da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag).

Durante a abertura do congresso, estiveram presentes na composição da mesa diretiva a secretária-geral adjunta da OAB-GO, Fernanda Terra, o diretor-adjunto da Casag, Haroldo Ferraz, o presidente da Escola Superior da Advocacia (ESA), Rodrigo Lustosa, e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcello Terto, bem como conselheiros seccionais e diretores de comissões.

Em sua fala inicial, o presidente da Comissão de Direito Tributário (CDTrib), Adriano Dantas, destacou que “o tecido social está diretamente ligado à norma jurídica vigente”. “Estamos enfrentando uma verdadeira revolução em nossas profissões. O Direito Tributário verá mudanças diretas em seus principais tributos. Essa reforma terá um impacto significativo na advocacia, afetando diretamente a sociedade como um todo. A reforma modificará a maneira como a sociedade se comporta, e é essa a importância do tema em discussão aqui hoje”, disse.

Judicialização da Reforma Tributária e o STJ

O principal palestrante da manhã, ministro do STJ, Paulo Sérgio Domingues, disse que, ao analisar a reforma tributária, surgem questionamentos pertinentes: “É possível criticá-la? Por que demorou tanto para ser realizada? Sua implementação só foi viável devido à criação de mecanismos para evitar perda de arrecadação e medidas para identificar possíveis reduções na guerra fiscal”, disse.

Segundo ele, a norma jurídica muitas vezes se comporta como uma “pipa ao vento, indo de um lado para o outro sem direção definida”. “A discussão sobre o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) já era objeto de estudos há muito tempo. Apesar dos problemas do dualismo, foi o único caminho viável para concretizar a reforma – um mal necessário”, disse. Durante o painel, também palestraram sobre o assunto os especialistas Juliano Taveira, Eléia Alvim e Talita Pimenta.

Em outra perspectiva, a conselheira e vice-presidente da CDTrib, Eléia Alvim, afirmou que em determinada pesquisa, 67% das empresas entrevistadas relataram dificuldade em encontrar profissionais qualificados para lidar com a reforma tributária. “Como advogados, não apenas temos a obrigação, mas o dever de estudar o sistema de transição, já que conviveremos com esses dois regimes por muitos anos. Devemos nos preparar, pois o desafio será significativo. É necessário estudar minuciosamente, pois estamos diante de um novo começo, uma reformulação do que já conhecíamos”, ressaltou.

No segundo painel da manhã, em que debateu a Lei Complementar do IVA-Dual e o Comitê Gestor, palestraram os especialistas Susy Hoffmann, Paulo Mendes e Frederico Medeiros. Na tarde desta quinta-feira (2) e ao longo de todo o dia 3, o congresso ainda debaterá temas como imposto seletivo, mudança do sistema tributário do consumo, código tributário nacional, código de defesa do contribuinte, novo regime jurídico das multas tributárias e nova lei de execução fiscal, entre outros.

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Comunicação CRCGO, Kamilla Lemes, com informações da OABGO