A Receita Federal ampliou na última terça-feira (24.jan.2022) a lista de serviços disponíveis no portal e-CAC. Será possível aderir via plataforma aos programas de transação tributária, que renegociam dívidas com o Fisco.

A lista inclui:

• transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e
• transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis.

A novidade foi divulgada no Diário Oficial, por meio de portaria corat (nº 99, de 20 de janeiro de 2023).

Eis uma imagem com os novos serviços disponíveis:

Fonte: Poder 360