Educação Profissional Continuada – EPC

Programa de Educação Profissional Continuada

Em dezembro de 2016, o Conselho Federal de Contabilidade realizou a revisão da NBC PG 12(R1), que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017 com a nomenclatura de NBC PG 12(R2).

Destacamos que dentre as alterações desta norma que entrou em vigor na data de sua publicação(DOU 21-12-2016), produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, que estão obrigados a cumprir o Programa de Educação Profissional Continuada, os profissionais enquadrados no item 4, exceto os da alínea (g), para os quais será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2018.

A prestação de Contas deverá ser enviada no prazo  do dia 01 de março de 2021 a 31 de março de 2021.

Acesse o sistema de Prestação de Contas para enviar prestação e emitir certidão, clique —>Sistema EPC

Tutorial de Acesso ao sistema  clique aqui 

Para acessar a íntegra da NBC PG 12 (R3), Clique –> NBCPG12(R3)

Download Modelo de Relatório de Atividades - ANEXO III NBC PG 12

De acordo com a NBC PG 12(R3), até 31 de janeiro do exercício subsequente, estão obrigados a comprovar a Educação Profissional Continuada cumprida no exercício anterior, todos os profissionais da contabilidade que:

Campo de aplicação e obrigações dos profissionais
4. A EPC é obrigatória para todos os profissionais da contabilidade que:

(a) estejam inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente; (Alterada pela NBC PG 12 (R2))
(b) estejam registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, responsáveis técnicos e demais
profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica, nas firmas de auditoria  registradas na CVM;
(c) exercem atividades de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria; (Alterada pela NBC PG 12 (R1))
(d) exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização, nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e nas entidades de previdência complementar reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de  auditoria; (Alterada pela NBC PG 12 (R2))
(e) exercem atividades de auditoria independente de entidades não mencionadas nas alíneas (b), (c) e (d), como sócio, responsável técnico ou em cargo de direção ou gerência técnica de firmas de auditoria e de demais organizações contábeis que tenham em seu objeto social a atividade de auditoria independente; (Alterada pela NBC PG 12 (R1))
(f) sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas, reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, pelo BCB, pela Susep, pela Previc, e, ainda, das sociedades consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007; (Alterada pela NBC PG 12 (R2))
(f) sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas, reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, pelo BCB, pela Susep, pela Previc, e, ainda, das sociedades consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007, e também as entidades sem finalidade de lucros que se enquadrem nos limites monetários da citada lei; (Alterada pela NBC PG 12 (R3))
(g) estejam inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). (Incluída pela NBC PG12 (R2))

♦ Os profissionais referidos devem cumprir, no mínimo, 40 (quarenta) pontos de Educação Profissional Continuada por ano-calendário de acordo com a  NBC PG 12 (R3).

Devido ao ataque hacker e a pandemia de Covid-19, o programa sofreu algumas alterações. O período para a prestação de contas, que anteriormente ia até o dia 31 de janeiro, foi prorrogado para 31 de março. Além disso, a pontuação mínima obrigatória no exercício de 2020, para cumprir o que determina, passou de 40 para 20 pontos, conforme Deliberação CFC nº 55.

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