Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás tem compromisso com a segurança dos dados que lhe são confiados e com a privacidade dos titulares dos dados, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislação que rege os princípios do sigilo e a proteção de dados pela Administração Pública. 

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito de, a qualquer momento, solicitar o acesso aos seus dados pessoais tratados pelo CRC, através de solicitação feita ao Encarregado de Proteção de Dados. 

Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais do CRCGO (Art. 41 da LGPD) nomeado através da Portaria CRCGO n. 091/2022 

Deivid de Oliveira Martins Contato para informações: (62) 3240-2239 – dpo@crcgo.org.br

Expectativas da Alta Direção frente a LGPD: Estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CRCGO, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia.

Analise de maturidade – Diagnostico do atual estágio da adequação à LGPD: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa temática no cenário mundial, o presente projeto visa à adequação do CRCGO à LGPD. Constitui, ainda, atribuição do CFC promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, por meio de publicações, seminários, palestras, cursos, campanhas, entre outros.

Políticas e termos relacionados à estruturação interna em atendimento à LGPD

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