O vice-presidente de Administração e Planejamento do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Henrique Ricardo Batista marcou presença no Curso de Formação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social dos Fundos de Educação (CACS-CME). O tema abordado foi sobre o Controle Social, palestra realizada na tarde desta terça-feira (09/04), no auditório da Assembleia Legislativa do Estado.

O Fundeb é composto por recursos provenientes de impostos e transferências constitucionais dos entes federados vinculados à educação, bem como da União, enquanto complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno e ano, ou que efetivaram as condicionalidades de melhoria de gestão e alcançaram a evolução de indicadores pré-definidos sobre atendimento e melhoria de aprendizagem, com redução das desigualdades.

Controle Social

A Lei Federal N° 14.113/2020 institui o Fundeb e os artigos 30 a 40 são os responsáveis por abordar o acompanhamento, validação e monitoramento do controle social. Este, conforme explicado pelo vice-presidente do CRCGO, é a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos.
Entre a funcionalidade do Fundeb, ele explicou também sobre a prestação de contas e como ela deve ser feita. Segundo ele, se tratando de uma instância de representação social, a fiscalização dos atos é realizada pelo controle interno do Poder Executivo e pelo controle externo, por meio dos Tribunal de Contas.

Para isso, os Tribunais de Contas editam instruções relacionadas à forma, à frequência e aos meios utilizados para apresentação das prestações dos resultados e dados. É importante que os entes estadual e municipal observem as orientações exigidas pelos Órgãos de controle. Feito o passo a passo para prestar contas, depois de reunidos as demonstrações contábeis, o Conselho Fundeb poderá, sempre que julgar necessário, apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo informações relevantes das aplicabilidades dos recursos, visando transparência e prestação de contas.

Estiveram presentes o presidente do Cacs Fundeb e do Conselho Municipal de Educação, o professor Márcio Carvalho; o gestor fazendário da Secretaria de Economia Goiás, Rivael Aguiar Pereira e a analista de Licitações e Compras Governamentais do Fundeb, Amanda Braga dos Santos. Ambos os presentes ministraram palestra sobre as tratativas do Fundo.

A reprodução deste material é permitida desde que a fonte seja citada
Comunicação CRCGO, Kamilla Lemes