A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel, e o vice-presidente de Controle Interno, Ranniel Martins, estiveram presentes na audiência pública para discutir o novo Código Tributário do Município, que ocorreu nesta quarta-feira, 07, na Câmara Municipal de Goiânia. 

Participaram da audiência o secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, e o secretário executivo da Secretaria Municipal de Finanças, Lucas de Oliveira Morais. Também estiveram presentes, o conselheiro do CRCGO, Fabian Rodrigues Leite, o ex-presidente do CRCGO e atual presidente do Sescon-Goiás, Edson Cândido Pinto e o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Goiás, Everaldo Ribeiro da Cunha.

O Projeto de lei complementar, enviado pelo Poder Executivo, que atualiza o Código Tributário do Município está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria do vereador Thialu Guiotti (Avante).

Na ocasião, foi discutido com órgãos da Prefeitura, entidades classistas e setores da sociedade civil alterações enviadas pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) para o novo Código Tributário no PLC 20/2022. O secretário Lucas apresentou as principais mudanças promovidas pela reforma, sendo que a maioria delas são relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

De acordo com Lucas Morais, o prefeito de Goiânia ordenou que fossem feitas todas as correções necessárias para que cada cidadão passasse a pagar o IPTU de acordo com sua capacidade econômica, sendo o mais justo possível.

O projeto, caso seja aprovado, ainda prevê outra novidade para o IPTU em 2023. Conforme explicou o secretário Vinícius, a cobrança será a partir de abril, não de fevereiro, como tradicionalmente ocorre. “O intuito é que haja tempo para fazer adaptações no sistema que calcula o imposto e não haja erros, como os do início deste ano. “Temos um sistema precário na secretaria e muitos cálculos ainda são feitos em planilhas de Excel. Cremos que dois anos é um prazo suficiente para reestruturamos a secretaria, com a realização de concurso público para mais auditores e funcionários e atualização do nosso sistema”, esclareceu.

Outras mudanças

Além de alterações no IPTU, o projeto de lei de reforma do Código Tributário Municipal faz alterações no Imposto Territorial Urbano (ITU) e no Imposto Sobre Serviços (ISS). Algumas delas foram apresentadas durante a audiência:

Retirada da progressividade da cobrança de ISS de profissionais autônomos por quantidade de pessoas em empresas, após questionamento sobre a constitucionalidade feita pela OAB, voltando a ser cobrado valor fixo, como anteriormente ao novo código de 2021;

Redução das taxas de licença e funcionamento entre 10 a 20%, com desconto no pagamento à vista de 10% e parcelamento em até 4 vezes sem juros;

Redução média de 31,25% na taxa do ITU;

Nos novos loteamentos, será considerada toda a gleba para a cobrança de ITU do loteador. Hoje, o desmembramento do terreno gera ITU para cada lote ao dono do loteamento, mesmo que este ainda esteja em fase de construção da infraestrutura. Com a mudança, o loteador terá até quatro anos de benefício após o decreto de aprovação do loteamento, sendo encerrado após a venda dos lotes.

Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Município de Goiânia

A proposta foi elaborada por Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Município de Goiânia, composta por representantes da Secretaria Municipal de Finanças; Conselho Regional de Contabilidade; Ordem dos Advogados do Brasil; Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias; Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás; Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas; e da Associação dos Condomínios Horizontais e Congêneres do Estado de Goiás.

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Comunicação CRCGO, Thaylline Rodrigues, jornalista