Comissões do CRCGO apresentam ao Tribunal de Contas projeto para unificar datas de envio de informações contábeis aos entes federados

O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), por meio da Comissão Permanente de Estudos e Desenvolvimento da Contabilidade Pública e Comissão de Integração das Organizações Contábeis da Área Pública fomentam a unificação dos prazos para apresentação de informações contábeis enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O diálogo e esboço do projeto foi apresentado ao presidente do TCMGO, Joaquim de Castro.

A proposta principal é a unificação dos prazos de envio das informações contábeis e fiscais para a STN e TCM na mesma data. Com essa padronização, de acordo com os membros das comissões do CRCGO, a medida contribuiria e diminuiria nos índices de erros e de dados divergentes aos entes federados.

Entre as mudanças de datas que abarcam o projeto, estão elencadas o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO); Relatório de Gestão Fiscal (RGF); Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e a Declaração Contábil Anual (DCA). Os municípios goianos são obrigados a prestar contas para o TCM em 45 dias após o encerramento de cada mês e para a STN o envio de informações é a cada 30 dias, subsequentes ao mês de referência.

O trabalho que vem sendo desenvolvido pelas comissões temáticas do CRCGO, em parceria com o TCM, tem como foco fortalecer e capacitar o profissional da contabilidade. A exemplo disso, diversas gestões municipais encontram, na parte técnica, a carência de contadores especialistas e também uma deficiência em seus sistemas tecnológicos.

Na ocasião, participaram a presidente do Conselho, Sucena Hummel; pela Comissão de Integração das Organizações Contábeis da Área Pública, o coordenador Cláudio de Pádua Rezende o subcoordenador, Valdir Lemes; pela Comissão Permanente de Estudos e Desenvolvimento da Contabilidade Pública o coordenador Ricardo Borges Rezende, juntamente com os membros Petrônio Pires de Paula e Jânio Marques.

Aperfeiçoamento profissional

A presidente do CRCGO, Sucena Hummel destacou à Joaquim de Castro sobre a proposta de realizar treinamentos técnicos regionais para operadores contábeis dos municípios, visando desenvolver o aprimoramento profissional. “Queremos que os profissionais da contabilidade que atuam na esfera pública possam contribuir, no âmbito patrimonial, e elevar a qualidade das informações contábeis e fiscais dos municípios goianos. Acreditamos que é para um bem comum”, reforçou Hummel, destacando sobre uma parceria entre o Regional e o Tribunal.

Em resposta ao pleito, o presidente do TCM reiterou apoio as iniciativas do Conselho, por meio de suas comissões, e espera receber a minuta do projeto com detalhes e justificativas. Ainda de acordo com Castro, uma das primeiras missões era conscientizar os profissionais da contabilidade sobre os respectivos prazos e ainda validar com o legislativo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que os parlamentares reconheçam a medida e a tornem efetiva.

Quanto ao aperfeiçoamento profissional dos contadores, deve-se levar em conta a nota dos municípios no Ranking de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal dos Entes e a Capacidade de Pagamento (Capag), ambos avaliados pela STN. O objetivo é apresentar, de forma simples e transparente, se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional.

A Capag apura situação a fiscal dos municípios que querem contrair novos empréstimos com garantia da União, considerando três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez. O ranking de qualidade da informação avalia quatro dimensões das informações enviadas para a STN, via SiconfiI: dimensão da gestão da informação, dimensão contábil, dimensão fiscal e dimensão contábil e fiscal. O cumprimento das verificações das dimensões atesta a qualidade das informações enviadas pelo ente.

Com os treinamentos e qualificação técnica adequada – tendo em vista as atribuições do contador que atua na parte orçamentária, patrimonial e financeira do ente público – os resultados nas prestações de contas contribuiriam na elevação dos índices da Capag e de sua qualidade das informações contábeis e fiscais, beneficiando a sociedade com informações seguras, e que permitiram o acompanhamento das políticas públicas municipais.

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Comunicação CRCGO, Kamilla Lemes