Tecnologia do novo sistema tributário é apresentada em palestra sobre a CBS no Seminário Reforma Tributária pelo Brasil

A programação da edição Centro-Oeste do Seminário Reforma Tributária pelo Brasil, sediada pelo Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), seguiu com conteúdos técnicos e informativos durante a parte da tarde. Entre os destaques esteve a palestra O Super Sistema da CBS, ministrada por José Maurílio, analista de sistemas do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Durante a apresentação, Maurílio detalhou a estrutura tecnológica em desenvolvimento para viabilizar a operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos novos tributos previstos com a Reforma Tributária. Ele destacou a integração, a segurança e a alta disponibilidade do sistema como pontos centrais da nova plataforma digital. “O sistema já está na fase piloto. Temos 50 empresas testando e fornecendo feedbacks. Nossa principal preocupação era criar algo com alta disponibilidade, pois não adianta querer realizar uma transação sem obter um retorno rápido”, afirmou o analista.

Ao longo de sua fala, José Maurílio explicou os principais pilares do Registro de Transações com Commodities (RTC), entre eles o Registro de Operações de Consumo (ROC), que propõe uma visão unificada em que todos os documentos fiscais serão tratados da mesma forma, independentemente da sua origem. Também compõem essa estrutura o Motor de Regras, que operacionaliza as definições normativas; a Nuvem Soberana, voltada ao armazenamento de dados, cujo principal desafio é o grande volume de informações que de acordo com o analista, a expectativa é que o volume atual, de cerca de 80 bilhões de dados, possa dobrar com a implantação do novo modelo tributário; o Sincronismo, que garante a integridade das informações; o Portal da Reforma, com informações e serviços; a Apuração Assistida, considerada a inteligência do sistema, por ser responsável por todos os cálculos e pelo controle de débitos e créditos; e a Calculadora, ferramenta de apoio à conformidade, que auxilia tanto na aplicação correta da legislação quanto no cálculo dos tributos.

Por fim, o palestrante apresentou uma visão geral da arquitetura do novo sistema e afirmou: “quem entender isso aqui, dominou o assunto”. A apresentação contou com a participação do público que fez diversas perguntas para garantir o entendimento sobre o funcionamento do novo sistema tributário brasileiro.

Regimes específicos, favorecidos e Simples Nacional

Na sequência da programação, o vice-presidente institucional da Fenacon, Reynaldo Lima, e o diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da entidade, Diogo Chamun, apresentaram o painel Regimes Específicos, Favorecidos e Simples Nacional. A mediação ficou a cargo do conselheiro do CRCGO e coordenador da Comissão de Contabilidade Tributária, Fernando Witicovski.

Iniciando com os regimes específicos e favorecidos, Reynaldo Lima destacou as formas diferenciadas de tratamento tributário aplicadas a determinados setores, atividades ou contribuintes, especialmente no contexto da Reforma Tributária e do novo sistema tributário nacional. Com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), esses regimes seguem em discussão com o objetivo de garantir que determinados segmentos da economia recebam um tratamento adequado ou justo frente ao novo modelo.

Reynaldo também abordou a questão das alíquotas e estimativas sobre os impactos do novo sistema. Segundo ele, a alíquota padrão para todos os bens e serviços deverá ficar em torno de 28%, com a previsão de redução entre 30% e 100% para algumas atividades específicas. Por meio de exemplos práticos, o vice-presidente institucional da Fenacon apresentou como diferentes setores serão impactados e o que será ou não incluído na base de cálculo dos tributos.

Durante os debates, Diogo Chamun tratou de uma das questões mais sensíveis relacionadas aos regimes favorecidos: o tratamento do Simples Nacional no novo modelo tributário e a possibilidade ou não de geração de créditos tributários para os adquirentes de bens ou serviços fornecidos por empresas optantes pelo regime.

Com a proposta da Reforma Tributária, que adota a lógica do imposto sobre valor agregado (IVA), baseada no princípio da não cumulatividade plena ou seja, em que o imposto pago numa etapa pode ser creditado na etapa seguinte, Chamun levantou o questionamento sobre as operações com empresas do Simples: elas devem ou não gerar crédito? Isso porque, na prática, seus clientes, especialmente os do regime geral, poderiam deixar de contratá-las, já que não conseguiriam abater os tributos pagos anteriormente na cadeia.

Ao final do painel, o mediador Fernando Witicovski destacou a importância de aprofundar continuamente o conhecimento sobre as mudanças propostas pela Reforma Tributária. “Compreender os impactos da reforma exige estudo constante e atualização permanente”, concluiu.

Split Payment e Regimes Diferenciados

Encerrando a programação da edição Centro-Oeste do Seminário Reforma Tributária pelo Brasil, foi realizada a palestra Split Payment e Regimes Diferenciados, conduzida por Marcos Nunes, integrante da Comissão de Contabilidade Tributária do CRCGO. O palestrante apresentou os principais aspectos do mecanismo de pagamento dividido (Split Payment), explicando sua aplicação e impactos esperados com a implementação da Reforma Tributária.

Marcos Nunes exibiu uma linha do tempo com as alterações previstas nas alíquotas de diversos tributos, destacando que PIS e Cofins não sofrerão mudanças, enquanto ICMS e ISS terão modificações a partir de 2029. Em relação ao IPI, explicou que não haverá alterações em 2026, mas, posteriormente, a alíquota será reduzida a zero para produtos que não tenham concorrência com itens fabricados na Zona Franca de Manaus. Segundo ele, o IPI continuará incidindo apenas sobre produtos que possuem produção concorrente fora da ZFM.

Na sequência, o palestrante apresentou os principais indicadores do IBS, CBS e IS, sendo este último uma alíquota a ser definida pela União. Também foram detalhados aspectos relacionados à incidência sobre o consumo, cumulatividade, método de apropriação, base de cálculo, além de mudanças na legislação e nas regras aplicáveis.

Outro ponto de destaque da palestra foi o aprofundamento sobre o funcionamento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e seus desdobramentos no novo sistema tributário. Marcos Nunes também explicou o conceito do Split Payment, ou pagamento fracionado, mecanismo que transfere diretamente ao fisco a parte do tributo incidente sobre uma operação no momento em que o pagamento é realizado. Nesse modelo, o valor referente ao imposto não transita pela conta do fornecedor, reduzindo riscos de sonegação e inadimplência. A proposta, segundo ele, visa garantir maior segurança na arrecadação e transparência nas transações, especialmente em setores com histórico de elevada informalidade ou complexidade tributária.

Ao longo do dia, os participantes puderam trocar experiências e esclarecer dúvidas sobre os impactos da Reforma Tributária na prática contábil e na realidade das empresas. A edição Centro-Oeste do seminário reafirmou o compromisso das entidades contábeis em promover um ambiente de diálogo técnico e qualificado, contribuindo para que profissionais e empresários estejam preparados para as mudanças que se aproximam no sistema tributário brasileiro.

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Comunicação CRCGO, Thaillyne Rodrigues