Supremo Tribunal Federal confirma constitucionalidade da Taxa de Incêndio, e CRCGO reforça parceria com Corpo de Bombeiros para orientar classe contábil

Com o objetivo de ampliar a divulgação de informações de interesse público e fortalecer a parceria institucional entre o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO), a entidade reforça seu compromisso com a transparência. O trabalho conjunto dá continuidade às tratativas voltadas à orientação sobre a Taxa Potencial de Incêndio (TPI).

O tema ganhou relevância após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou o recurso Extraordinário nº 1.417.155. Com a repercussão geral, o STF reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais destinadas à prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate. A Corte fixou a seguinte tese de julgamento:

“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.”

Com essa decisão, o STF consolidou o entendimento de que a cobrança da Taxa Potencial de Incêndio (TPI) é legítima em todo o país, reforçando a validade da Lei Estadual nº 17.488/2011, que instituiu o tributo em Goiás. A taxa tem como finalidade aprimorar a estrutura e o reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar, garantindo a continuidade dos serviços de segurança e emergência em todo o território goiano.

Apoio institucional e informações

Como desdobramento local dessa decisão, o Comando-Geral do CBMGO, por meio do Ofício nº 53837/2025, solicitou o apoio do CRCGO na divulgação da obrigatoriedade do pagamento da TPI entre os profissionais da contabilidade e a sociedade em geral.

Essa parceria foi fortalecida durante a reunião realizada em 19 de setembro, quando a presidente do CRCGO, Sucena Hummel, recebeu representantes do Comando-Geral do CBMGO. No encontro, as instituições dialogaram sobre o papel estratégico da classe contábil na orientação aos contribuintes e acordaram a realização de uma live explicativa conjunta, voltada a esclarecer dúvidas sobre a Taxa Potencial de Incêndio (TPI) e a Taxa de Serviço Estadual (TSE), que trata das atividades de fiscalização desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros.

A data e os detalhes da transmissão serão divulgados em breve pelos canais oficiais do CRCGO. Com essa iniciativa, o Conselho reafirma seu compromisso com a transparência, a orientação técnica e o fortalecimento institucional, contribuindo para que os profissionais da contabilidade estejam sempre atualizados sobre normas e obrigações que impactam diretamente a sociedade goiana.

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Comunicação CRCGO, Kamilla Lemes | Imagem: reprodução