Receita Federal e CRCGO pautam a Conformidade Tributária, palestra inédita para contadores

O termo ‘Conformidade Tributária’ nada mais é do que estar dia com as obrigações tributárias. Sendo assim, as competências modernas trabalham para fomentar o cumprimento dessas obrigações por meio de programas especiais. Enviado recentemente ao Congresso Nacional em caráter de urgência, o Projeto de Lei do Poder Executivo (PL 15/2024), que trata justamente da acessão Tributária, marca um modelo educativo entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e o contribuinte. A proposta tem três vertentes, sendo conformidade, controle de benefícios fiscais e devedor contumaz.

Em uma ação pioneira, buscando promover a educação continuada aos profissionais da contabilidade e sociedade, a Delegacia da RFB em Goiânia e o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) promoveram nesta manhã (29/02) uma palestra técnica sobre o tema. O auditor fiscal e atualmente, integrante da equipe nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Receita Federal e coordenador especial de Maiores Contribuintes, Márcio Parada ministrou o tema.

O delegado da RFB na Capital, Djalma Lustosa reforçou a iniciativa conjunta com a classe contábil, enaltecendo a relevância do tema para a os mais de 150 profissionais presentes e demais em todo o país. “O auditório cheio representa uma necessidade de que o Fisco esteja atuando sim nesse propósito inovador de ser educativo, disponibilizando novas oportunidades e interesse aos empresariados e contribuintes do nosso país”, disse Lustosa.

Já a presidente do Conselho, Sucena Hummel disse que aos presentes que os profissionais da contabilidade são fundamentais na nova proposta menos punitiva do Fisco. “A classe contábil caminha lado a lado da sociedade, orientando os contribuintes, grandes, médios e pequenos empresários a estarem em conformidade com as suas obrigações acessórias. E com isso, conseguimos contribuir com o Fisco para caminharmos juntos nesta virada de chave quando se trata de penalidades e pendências na Receita”, comentou.

O evento atraiu grande público e entre os presentes, representando o CRCGO, o vice-presidente administrativo, Henrique Ricardo; o vice-presidente de Registro, Otávio Martins Junior; de Ética de Disciplina, Francisco de Assis de Lima; os conselheiros do CRCGO, Francisco Canindé Lopes, Clénice Cesário, Silvanete Barbara, Jose Gilmar Carvalho de Brito, José Alvarenga, Rogger Luiz Said e a delegada em Anápolis, Walquíria Ribeiro Soares. Marcando presença, ainda, o presidente do CRC do Mato Grosso do Sul, Otacílio dos Santos, o presidente do CRC em Tocantins, Márcio Souza Ribeiro e o presidente do Sescon-Goiás, Edson Cândido Pinto. Pela Fenacon, o vice-presidente na Região Centro-Oeste, José Antônio Schimit e o diretor técnico, Wilson Gimenez prestigiaram o encontro.

Pela RFB, o Superintendente da primeira região, Antônio Henrique Lindberg, o Superintendente, Marcos Hubner Flores e os delegados da primeira região fiscal, por Anápolis, Sergio Ferreira Nascimento, por Brasília, Jordão Nóbriga da Silva Junior, em Campo Grande, Zumilson Custódio da Silva e por Tocantins, Ricardo Wagner Magalhães Gomes.

Conformidade
Para os bons pagadores, esse tópico foi dividido em três programas. O primeiro, o Confia, é voltado a companhias que faturam pelo menos R$ 2 bilhões por ano. São exigidos parâmetros de governança fiscal e uma cooperação mútua junto ao Fisco. As que aderirem, terão de cumprir parâmetros de governança fiscal e cooperarem ativamente com o Fisco. Em contrapartida, poderão regularizar os débitos em até 120 dias, sem multa ou com redução a penalidade.

Destinado a todos os contribuintes, o Programa Sintonia consistirá em descontos na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e também almeja possibilitar recompensas às empresas que estão em dia com os seus tributos, concedendo bônus de adimplência – estimativa de 1% a menos e podendo acumular 3% após 3 anos. Para o contribuinte, a ideia é permi8tir 60 dias para se autorregularizar a situação fiscal.

No âmbito do Operador Econômico Autorizado (OEA), o objetivo é o de recompensar aqueles que cumprirem as obrigações alfandegárias com o Selo OEA. Isso significa que elas terão direito à prioridade na liberação de mercadorias e ou adiamento no pagamento de tributos aduaneiros.

Controle de Benefícios
No segundo eixo da PL, a intenção é realizar um filtro diante dos mais de 200 incentivos fiscais para pequeno porte. Todo beneficiado terá de preencher um formulário eletrônico e comprovar que cumpre os requisitos para ter direito ao incentivo. Nas benfeitorias do projeto, estão inseridas a redução dos atuais 4,5% do PIB para 2% até 2029, como determina a Emenda Constitucional (EC) 109/2021; promover a gestão e governança aos benefícios voltados para as políticas públicas e conseguir medir e aprimorar o impacto desses benefícios.

Devedor contumaz
O último eixo do programa, o Devedor Contumaz é uma contrapartida dos benefícios. Esse tópico prevê que as regras contra os devedores contumazes – mais de 1 mil empresas. Isso inclui, entre as medidas, a criação de cadastro para os “devedores” na categoria contumazes, para aqueles que tiverem débitos irregular por mais de 1 ano ou superior a R$ 15 milhões (sem suspenção administrativa ou judicial).

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Comunicação CRCGO, Kamilla Lemes com informações da Receita Federal/Goiânia