A Secretaria de Economia do Estado lançou o ‘Negocie já!’, programa que oferece medidas facilitadoras aos contribuintes para a quitação dos débitos junto à fazenda estadual. Passando a vigorar a partir desta segunda-feira (01/04) e com duração de 120 dias, a ação abrange os créditos tributários cujos fatos geradores ou prática de infração tenham ocorrido até 30 de junho de 2023 para os três impostos específicos. A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel participou da cerimônia.

Todos os contribuintes com débitos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) podem participar e negociar. Vale lembrar que as regras de renegociação do ICMS foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em dezembro do ano passado, por meio do Convênio ICMS 217/2023.

O feito abrange, inclusive, os créditos tributários ajuizados; decorrentes da aplicação de pena pecuniária; parcelados; não constituídos – desde que confessados espontaneamente; constituídos por meio de ação fiscal após o início da vigência desta Lei e os decorrentes de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais.

O refinanciamento foi proposto pelo governador Ronaldo Caiado com o intuito de minimizar os efeitos econômicos adversos da pandemia de COVID-19, iniciada no ano de 2020, na economia goiana. A pandemia trouxe alto grau de endividamento das empresas e de famílias. Dados divulgados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontam que, ao final de 2022, o endividamento atingia cerca de 78% das famílias brasileiras. Além disso, diversas empresas foram fechadas por conta da pandemia.

Com os descontos oferecidos pelo Estado, a intenção, de acordo com a Secretaria de Economia, é contribuir com o aumento do índice de recuperação dos créditos tributários de Goiás, reduzir a inadimplência e incrementar a arrecadação estadual.

Parcelamento
No pagamento do ICMS, o valor dos juros de mora e das multas será reduzido da seguinte forma: 99% no pagamento à vista, 90% no pagamento de 2 a 12 parcelas, 80% no pagamento de 13 a 24 parcelas, 70% no pagamento de 25 a 36 parcelas, 60% no pagamento de 37 a 48 parcelas, 50% no pagamento de 49 a 60 parcelas, 40% no pagamento de 61 a 120 parcelas. Já nas penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, o valor dos juros de mora e das multas terá a seguinte redução: 90% no pagamento à vista, 80% no pagamento em 2 a 12 parcelas, 70% no pagamento em 13 a 24 parcelas, 60% em 25 a 36 parcelas, 50% em 37 a 48 parcelas, 40% em 49 a 60 parcelas e 30% em 61 a 120 parcelas.

IPVA
No caso do IPVA e ITCD, o percentual de redução das multas e dos juros de mora será de 99% para pagamento à vista. No pagamento parcelado: 90% no pagamento em 2 a 12 parcelas; 80% no pagamento em 13 a 24 parcelas; 70% no pagamento em 25 a 36 parcelas; 60% no pagamento em 37 a 48 parcelas; 50% no pagamento em 49 a 60 parcelas. Para participar, basta o contribuinte entrar no site da Secretaria da Economia e clicar no programa ‘Negocie Já’. Toda a negociação poderá ser feita online.

Também haverá atendimento presencial para o contribuinte que não tenha certificado digital nas seguintes unidades, mediante agendamento prévio: Delegacias Regionais de Fiscalização, Agências Fazendárias Especiais; Postos de atendimentos da Secretaria de Estado da Economia, nas unidades do Vapt Vupt; e na Gerência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. O agendamento prévio deve ser realizado no site https://goias.gov.br/economia/negocie-ja/ (da Secretaria da Economia) e no www.goias.gov.br (do Vapt Vupt).

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Comunicação CRCGO, Kamilla Lemes, com informações da Secretaria de Economia