Prefeitura de Goiânia libera agendamento para perdoar custas judiciais durante a Semana Nacional da Conciliação no Refis 2023

A prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria de Finanças, disponibiliza aos contribuintes inadimplentes com o Município a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, ajuizadas ou não durante Semana Nacional da Conciliação e Semana Nacional do Contencioso Tributário, promovidas anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás, que serão realizadas dentro do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023.

Foram disponibilizadas somente para a Semana de Conciliação 1.440 senhas para atendimento de gratuidade que ocorrerá no período entre de 16/10 a 31/10. Basta acessar o site www.prefeiura.go.gov.br, clicar no ícone Refis 2023, depois gratuidade de justiça, escolha em qual local será realizado o agendamento, preencha o questionário, escolha dia e horário, entre 08h00 e 17h30, e o agendamento estará concluído.

Quem solicitar o serviço deve comprovar carência de recursos financeiros, sendo necessário apresentar os seguintes documentos:
Cópia de documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH);
Cópia de comprovante de endereço atualizado;
Cópia de comprovante de renda do interessado dos últimos três meses (extratos bancários para autônomos e contracheques para empregados);
Cópia da carteira de trabalho com último registro (autônomo);
Cópia de declaração de imposto de renda/isenção do interessado;
Extrato do benefício para quem recebe auxílio emergencial;
Procuração (no caso de terceiros).

Os cidadãos que agendarem o serviço devem comparecer no 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), no Fórum Cível de Goiânia, localizado no endereço: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes. O atendimento para gratuidade será feito exclusivamente neste local.
O agendamento para a negociação que acontecerá entre 25 de outubro e 10 de novembro, durante a Semana Nacional da Conciliação e Semana Nacional do Contencioso Tributário, será feito automaticamente no ato do primeiro atendimento.

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Com informações da Prefeitura de Goiânia, Sefin