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Câmara Municipal de Goiânia aprova, em primeira votação, projeto de lei do Refis

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Câmara Municipal de Goiânia aprova, em primeira votação, projeto de lei do Refis

A Câmara de Vereadores aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (18/10), o projeto de lei criando o Programa de Regularização Fiscal de 2023 (Refis), juntamente com a Semana Nacional de Conciliação e Semana Nacional do Contencioso Tributário, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), previsto para começar no dia 25 de outubro.
O projeto segue para a Comissão de Finanças da Câmara Municipal. Após a aprovação pelo Legislativo, a Lei será sancionada pelo prefeito Rogério Cruz autorizando as adesões ao programa que poderão ser feitas até 15 de dezembro.

Entre as novidades para este ano está a diminuição do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de 2% para 1,5% durante a realização do Programa de Recuperação de Crédito. Podendo ser parcelado e até quatro vezes.

Os vereadores também aprovaram a adesão dos clubes de futebol ao Refis. As dividas somadas representam R$57,5 milhões de reais que poderão pagar as obrigações mediante fornecimento de aulas em atividades esportivas para crianças e adolescentes cadastrados pela Prefeitura de Goiânia.

Outro atrativo é a possibilidade de redução dos valores correspondentes a juros e multas de mora aplicados sobre o valor original do débito. O Refis prevê desconto de até 99% para o pagamento de dívidas à vista.

O contribuinte pode optar pelo parcelamento em até 60 meses, com a redução de juros e multas entre 70% e 90%, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100. Vale lembrar que os descontos se aplicam para os juros e multas. O valor principal da dívida será mantido.

“No ano passado nós da Secretaria Municipal de Finanças ajudamos a Prefeitura de Goiânia a realizar o maior programa de incentivo à regularização fiscal do município. Foram mais de 218 mil negociações, em 2022, que totalizaram R$ 333 milhões em pagamentos de dívidas com o município, como IPTU, ITU, ISS e ISTI. Em 2023 esperamos avançar ainda mais”, destacou o Secretário de Finanças, Vinicius Henrique Alves.

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças

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