Delegado representante do CRCGO em Itapuranga participa de reunião sobre projeto de Lei de Liberdade Econômica

O delegado representante do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), em Itapuranga, Hamilton Camilo, participou da discussão sobre o projeto de Lei Ordinária nº 2.182/2022 que trata da Liberdade Econômica. A reunião ocorreu na última segunda-feira, 27, e contou com a presença de representantes da Secretaria de Gestão, Planejamento e Finanças (SEGEPLAN) e contadores da região.

O intuito do encontro foi sensibilizar o poder executivo para alterar a Lei nº 2.182 em seu artigo 10. O delegado, explica que com isso, “os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Microempresas (ME) ficam isentos das taxas e de outros emolumentos”, explicou. Mas ainda de acordo com Hamilton, mesmo com as tratativas foi sem êxito, tendo em vista já existir um parecer técnico jurídico, alegando que a “Lei Federal trata da dispensa dos atos públicos, mas não estabelece a isenção das taxas cobradas pelo município (município para renúncia de algum tipo de receita é necessário que indique outra fonte de receita), segundo o jurídico sob pena de sanções do Tribunal de Contas dos Municípios e Ministério Público, impedindo atender esta demanda”, esclareceu.

Ainda na ocasião, também foi debatido sobre outras pautas pertinentes aos profissionais contábeis e empresários da região.

“Mesmo uma das pautas não podendo ser atendidas, a nossa reunião hoje teve um saldo positivo que foi a abertura de diálogo, proposta para outras mesas redondas, onde poderemos discutir matérias de interesse
do município ligadas a categoria contábil e segmento mercantil, como por exemplo a revisão dos valores cobrados na emissão do alvará de licença, através de requerimento”, pontuou o representante do CRCGO.

Participaram da reunião, Rogério Costa Miranda, contador e secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Itapuranga; Otávio V. Moreira de Barros e Valdir C. Nunes Júnior, assessores jurídicos do município; além dos contadores, Lana Lemes Camilo, Sebastião Camilo do Nascimento, Roger Correa Nunes, Tiago Pedrosa e Adriel Campos Pires.

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Fonte: Comunicação CRCGO – Thaillyne Rodrigues, Jornalista