Blog

CRCGO acompanha última audiência pública do Código Tributário de Goiânia

20221212124911_IMG_8643
Noticias

CRCGO acompanha última audiência pública do Código Tributário de Goiânia

Representando o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), nesta segunda-feira (12/12), o conselheiro José Antônio Schimit compareceu na última audiência pública para discutir o novo Código Tributário do Município (CTM). O próximo passo é a votação e, na sequência, o projeto do CTM seguirá para o plenário do poder Legislativo.

O Projeto de lei complementar, enviado pelo Poder Executivo está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria do vereador Thialu Guiotti (Avante).

Participaram da audiência o secretário executivo de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, a assessora técnica, Leidiene Ribeiro, a chefe da assessoria tributária, Débora Cardoso e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiá (Fecomércio-GO), Nádia Moraes.

Sobre o projeto:

Congelamento para 2023 e 2024
A minuta redigida pela Secretaria Municipal de Finanças estabelece o congelamento dos valores de IPTU cobrados em Goiânia. Ou seja: se a proposta for aprovada pela Câmara de Vereadores, o valor cobrado dos donos de imóveis em 2023 e 2024 será adequado somente pela inflação.

Reajuste de, no máximo, 10% a partir de 2025
A proposta é de acabar com os dispositivos legais que dão margem para aumentos de IPTU que chegaram a 45% no atual exercício fiscal. Como os valores estarão congelados em 2023 e 2024, a ideia é escalonar os reajustes em 10%, mais inflação ano a ano, até que se chegue ao IPTU devido e equivalente ao valor venal de cada imóvel. Hoje cerca de 37% dos imóveis não têm IPTU equivalente ao seu valor venal.

Perdão de dívidas de IPTU para famílias vulneráveis
Existe hoje, no âmbito da prefeitura, um conselho que analisa a situação de famílias, em situação de vulnerabilidade social, que não conseguem sair da inadimplência com o IPTU. A atual legislação permite a remissão de até R$ 6 mil para aquelas comprovadamente vulneráveis. A proposta é de mudar a lei, e autorizar remissão de 100%, independentemente do valor.

Incentivos para polos de desenvolvimento econômico
Para estimular o crescimento dos polos de desenvolvimento econômico de Goiânia, a lei dá isenção de 30% nos primeiros três anos de funcionamento.

São os casos do Polo da Moda (na região da Rua 44), o Polo do Agronegócio (na região da Avenida Castelo Branco) e o Polo Tecnológico do Samambaia, no campus da UFG.

A nova proposta prevê: abatimento de 60% até o 10º ano, de 40% do décimo ao vigésimo ano, e de 30% do vigésimo ano em diante.

Redução de 17,5% no valor venal de casas
O projeto estabelece redução de 17,5% no valor de referência dos imóveis residenciais, em Goiânia. Hoje, o metro quadrado é R$ 1.906,90. A proposta é para que valha R$ 1.811,55. Esse valor de referência é utilizado para o cálculo do IPTU que incide sobre o imóvel. Se o projeto da prefeitura não for aprovado, o valor do metro quadrado vai ser reajustado pela inflação e passará de R$ 2 mil.

Ampliação do teto do IPTU Social
Famílias de Goiânia que habitam em imóveis cujo valor venal seja de até R$ 120 mil desfrutam hoje do privilégio de participar do programa IPTU Social. Esse programa foi concebido com a proposta de dar isenção de imposto para famílias em situação de vulnerabilidade social. A proposta da prefeitura de Goiânia é subir esse teto para R$ 140 mil.

O IPTU Social, em 2022, beneficiou 47.799 famílias. Se ficar sem alterações, em 2023 seriam apenas 17.702. Com a revisão, seriam 52.066 famílias contempladas.

Redução da alíquota de ISS no aeródromo e nos polos de tecnologia para 2%
Para estimular o desenvolvimento dos polos de tecnologia de Goiânia, como o que funciona na região do campus Samambaia (da Universidade Federal de Goiás), a proposta da prefeitura é a de reduzir o Imposto Sobre Serviços (ISS) para alíquota mínima, de 2%. O mesmo vale para empresas que realizam serviços de revisão, manutenção e conservação de aeronaves, e que estão instaladas no entorno do aeroporto Santa Genoveva.

ISS para empresas de call center
A Secretaria de Finanças propõe, no projeto de lei, conceder a alíquota de 2% de ISS para as empresas de call center que utilizarem mão de obra do município, por meio de consulta ao Sine Goiânia, e ofereçam cursos de qualificação com vagas abertas para toda a população.

Alíquota mínima de ISS para representantes comerciais e autônomos
O projeto sugere a alíquota mínima (2%) para representação de qualquer natureza, inclusive comercial, e estende a proposta para autônomos e profissionais que trabalham com agenciamento, corretagem, intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada, dentre outros.

A reprodução deste material é permitida desde que a fonte seja citada.
Comunicação CRCGO, Kamilla Lemes, jornalista, com informações da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Goiânia


Comments (31)

  1. Jackie Giachino

    This website provides a distinctive viewpoint on related topics. I like the approach you present information.

    http://promoaja.com/members/hesterrohr322/

  2. Angeles

    Wow, marvelous weblog layout! How lengthy have you ever been running
    a blog for? you make running a blog glance easy.
    The overall look of your web site is excellent, as
    smartly as the content! You can see similar here sklep

  3. Virginia

    Wow, incredible blog layout! How lengthy have you ever been running a blog for?

    you made blogging look easy. The whole look of your web site is great, let alone the content material!
    You can see similar here najlepszy sklep

  4. Nell

    Wow, fantastic blog structure! How long have you ever been running a blog for?
    you make running a blog look easy. The entire glance of your site is wonderful,
    as smartly as the content material! You can see similar here najlepszy sklep

  5. Dolly

    Wow, fantastic blog layout! How long have you been running a blog for?
    you make running a blog look easy. The full look of your website is fantastic, as
    well as the content material! You can see similar here sklep internetowy

  6. Lacey

    Hello! Do you know if they make any plugins to assist with Search Engine Optimization? I’m trying to get my blog to rank
    for some targeted keywords but I’m not seeing very good results.
    If you know of any please share. Thank you! You can read
    similar blog here: Najlepszy sklep

  7. Freeman

    Howdy! Do you know if they make any plugins to help with Search Engine Optimization? I’m trying to get my blog
    to rank for some targeted keywords but I’m not seeing
    very good gains. If you know of any please share. Many thanks!
    You can read similar art here: Dobry sklep

  8. Estella

    Howdy! Do you know if they make any plugins to help
    with Search Engine Optimization? I’m trying to get my blog to rank for some
    targeted keywords but I’m not seeing very good results.
    If you know of any please share. Many thanks!
    You can read similar blog here: Najlepszy sklep

  9. Leigh

    Hi! Do you know if they make any plugins to assist with Search Engine Optimization? I’m trying to get my blog to rank for some targeted keywords but I’m not seeing very good gains.

    If you know of any please share. Thank you! I
    saw similar art here: Backlinks List

  10. Heidi

    Hi there! Do you know if they make any plugins to assist with Search Engine Optimization? I’m trying to get
    my blog to rank for some targeted keywords but I’m not seeing very good results.
    If you know of any please share. Thanks!
    You can read similar blog here: Backlink Building

  11. Iliana Dietzler

    Your dedication and zeal shine through in every paragraph. It’s truly inspiring.

    https://blurbshrink.space

  12. Velvet Merna

    Your writing paints colorful images, allowing readers to immediately immerse themselves in your captivating descriptions.

    https://arcshorten.cyou

  13. Karol Gilkerson

    I love how your unique character radiates in your writing. It feels like we’re having a meaningful conversation.

    https://blazeshorten.rent

  14. Edgar Arleth

    You’ve provided useful insights that will certainly help me in my work.

    https://beamlink.online

  15. Micah Chasnoff

    Your blog engrosses me from start to finish. I can’t merely leave without absorbing your whole post.

    https://blinkshort.site

  16. Katlyn Droneburg

    Your insights on this subject is enlightening, kudos to your expertise.

    https://byteshort.xyz

  17. Derick Brissette

    Your excitement is infectious. It’s hard not to get excited about the topics you discuss.

    https://aceshrink.baby

  18. Bryce Guiliani

    Your dedication and zeal radiate in every paragraph. It’s truly impressive.

    https://buzzshrink.website

  19. Madaline Winship

    You managed to explain a complex subject with ease; great job!

    https://amoebaurl.click

  20. Garfield Bertolini

    Your passion is infectious. It’s hard not to be thrilled about the subjects you cover.

    https://axisurl.monster

  21. Aaron Rusten

    I constantly look forward to your new and unique takes. It keeps me returning for more.

    https://blazeshorten.rent

  22. Harley Faulisi

    You managed to explain a complex subject with simplicity; great job!

    https://atlaslink.help

  23. Maximo Emenaha

    I’ve been hunting answers to this issue, and your post answered it.

    https://arrowshrink.fun

  24. Ricky Hallisey

    This post gave me with fresh insights on the subject, appreciate it.

    https://agileshorten.biz

  25. Demetrice Ekwall

    Your words evoke lively imagery in my mind. I imagine every detail you describe.

    https://arcshorten.cyou

  26. Harrison Snowder

    Thank you for taking the time to share these crucial insights. It’s always refreshing to receive new perspectives on important topics like this.

    https://arcshorten.cyou

  27. Armand Labbadia

    This post hit the nail on the head; that’s exactly what I needed.

    https://anchorurl.cloud

  28. Ellan Abild

    Your blog has become one of my go-to resources. I can’t wait for new posts.

    https://breezeshort.store

  29. Diego Pecot

    Hey there, great post! It was full of helpful insights that I enjoyed. Thanks for posting!

    https://breezeshort.store

  30. Herman Gana

    I truly appreciate how you simply simplify complex ideas into easily digestible parts. Bravo!

    https://atomizelink.icu

  31. Herta Mattier

    I picked up something new today, due to your post.

    https://agileshorten.biz

Leave your thought here

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Abrir chat
1
Precisa de ajuda ?
CRCGO
Olá, posso te ajudar?