Conselheiro do CRCGO reforça que Refis será “medida estratégica e alívio fiscal” para Estado durante audiência pública proposta por Deputado Veter Martins

Na Assembleia Legislativa do Estado (Alego), por iniciativa do deputado Veter Martins (PRD), o conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Fernando Witicovski representou a entidade nos debates voltados ao Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (Refis). Diversas lideranças empresariais, representantes do setor de indústria, comércio e do cenário econômico participaram dos diálogos na manhã desta quarta-feira (13/03), no auditório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Em tramitação na Alego, a proposta é composta pelos projetos de lei nº 4333/24 e nº 4766/24, da Governadoria. De acordo com a minuta, o intuito é instituir medidas facilitadoras para que contribuintes possam negociar débitos relativos a tributos estaduais, como o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Além do CRCGO, participaram a secretária-adjunta da Secretaria de Estado da Economia, Renata Lacerda Noleto; o presidente da Associação Comercial Industrial de Aparecida de Goiânia (Aciag), Max Coelho; o diretor do grupo H. Egídio, empresário Heribaldo Egídio; Márcio Luiz, representante da Federação das Associações Comerciais, Industriais, Empresariais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg); o presidente da empresa Transzilli, Osvaldo Zilli e o secretário de Indústria e Comércio de Aparecida de Goiânia, Felismar Martins.

Destacando o apoio do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), Veter Martins fez um agradecimento as pessoas que desempenharam um papel crucial na concepção e promoção da discussão sobre o Refis. “De maneira especial, agradeço aos presentes da mesa, que foram quem, de fato, provocaram essa conversa inicial para que a gente discutisse esse projeto de lei”, ressaltou, enfatizando que os debates vão contribuir para alterações necessárias no projeto.

O conselheiro do CRCGO, Fernando Witicovski relembrou a liberação para que Goiás pudesse realizar Refis. A decisão foi em dezembro do ano passado, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que está, inclusive, ligado ao Programa de Assessoramento à Implementação da Reforma Tributária.

Ainda de acordo com Witicovski, a relevância do Refis se da não apenas como solução pontual, mas como uma medida estratégica para o alívio fiscal das empresas afetadas pela pandemia. “Nós enquanto contadores fazemos esse meio de campo entre a empresa e o governo”, destacou, evidenciando a importância da flexibilização fiscal para a saúde financeira das empresas.

A secretária-adjunta da Economia de Goiás, Renata Lacerda Noleto, destacou a postura colaborativa do órgão perante as necessidades do setor produtivo goiano. Ela enfatizou a o trabalho conjunto entre o Governo e o setor produtivo para o desenvolvimento de políticas eficazes.

Renata detalhou algumas das iniciativas já em prática pelo Governo estadual, como o decreto 10.089 de maio de 2022, que permite a utilização de saldo credor acumulado do ICMS para a realização de investimentos. Esse movimento, segundo ela, é inspirado em programas de sucesso de outros estados, como o “Investe SP” de São Paulo, e visa promover o uso eficiente desses créditos sem comprometer a arrecadação do Estado.

A secretária-adjunta relembrou a revogação de um decreto de 2015 que vedava a transferência de créditos de ICMS, uma medida que, segundo ela, foi prorrogada por vários anos, mas já não se aplica, ampliando as possibilidades para o setor empresarial.

Soluções e desafios

O presidente da Aciag, Max Coelho, agradeceu pela rápida mobilização em torno da proposta do Refis, destacando a colaboração essencial de várias lideranças. “Essa reivindicação nossa foi prontamente atendida”, disse Coelho, ressaltando a união e o empenho do setor produtivo em buscar soluções para os desafios.”

Márcio Luiz, presidente da Facieg, elogiou a atuação de Veter Martins. “Nós temos que honrar quem está conosco, e o trabalho que ele faz em prol do setor produtivo precisa ser reconhecido”, afirmou, também destacando a importância de replicar o modelo de desenvolvimento econômico observado em Aparecida de Goiânia por todo o Estado.

O secretário de Indústria e Comércio de Aparecida de Goiânia, Felismar Martins, reconheceu os esforços do deputado Veter Martins em atender às necessidades do setor. “Quero demonstrar a minha gratidão por você também sentir as dores do segmento empresarial”, expressou.

Desbloqueio de crédito

O empresário Osvaldo Zilli falou sobre a importância de desbloquear créditos e débitos, incentivando o fluxo de caixa dentro da economia estadual. “É importante que o dinheiro comece a girar”, disse, argumentando a favor de mais flexibilidade nas regulamentações para permitir que as empresas se recuperem e cresçam.

Já Heribaldo Egídio, diretor do grupo H. Egídio, enfatizou que a audiência pública era uma oportunidade para discutir a legislação do ICMS e buscar soluções que beneficiem o setor produtivo goiano. “Essa audiência pública é necessária para que possamos discutir e viabilizar esse projeto.”

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Comunicação CRCGO, Kamilla Lemes, com informações da Alego