Alteração no Conselho Administrativo Tributário; Presidente do CRCGO defende diálogo com entidades por parte do Governador

Na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) participou da Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 914/2023, que altera o Conselho Administrativo Tributário (CAT). A minuta, da Governadoria do Estado,  propõe que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) passe a ter participação no julgamento dos processos do Conselho. A presidente CRCGO, Sucena Hummel representou a entidade.

O encontro foi proposto pelo deputado Mauro Rubem (PT) e teve lugar no auditório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Palácio Maguito Vilela. Compuseram a mesa de trabalho, além do propositor da sessão e da presidente do CRCGO,  o deputado Lineu Olímpio (MDB); o presidente do Sindicato dos Funcionários do Fisco (SindFisco), Paulo Sérgio Carmo; a auditora fiscal Ana Carolina, representante do presidente do CAT, Lidilone Polizeli Bento. Participam de forma remota o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino da Chagas Valença Junior, e a advogada Adriana Scher.

Durante pronunciamento, Sucena Hummel pontuou sobre a necessidade de diálogo por parte do Governador, Ronaldo Caiado para com as entidades. “Mas fomos pegos de surpresa nesse caso. Algumas coisas chamam atenção nesse projeto, pois entendemos que o Governo já está representado no CAT, por meio do Fisco. A participação da PGE pode desequilibrar o julgamento das ações existentes no conselho”, declarou, complementando que “É preciso ajustes, equilíbrio e isonomia nos julgamentos, as entidades estão aqui para isso”, pontuou.

O relator da audiência salientou que a propositura chegou de forma rápida na Casa de Leis e precisa ser discutida. “Após essa audiência vamos realizar, na próxima terça-feira, dia 20, às 9 horas, uma nova audiência com a Procuradoria-Geral. É necessário ouvir todos os lados, para que não haja nenhum retrocesso. Precisamos, também, pensar se vai existir um equilíbrio de forças dentro desta nova concepção do conselho e determinar que a aplicação dos impostos seja justa”, afirmou Mauro Rubem.  

Representantes defenderam o diálogo

Numa participação on-line, o presidente da Fenafisco pontuou que “Uma das coisas que chama atenção é a pretensão da PGE em agir somente em ações de valores mais altos, como se estivesse escolhendo onde quer entrar. Defendemos um fisco livre de qualquer ingerência”, enfatizou.

Ainda de forma remota, a advogada especialista em direito tributário, Adriana Scher comentou que esse projeto pode ter inconstitucionalidades porque cria um tratamento que não é equitativo. “Ele não é compatível com a norma 128 da Constituição Federal e, também, afronta o artigo 181 da Constituição Estadual. É, portanto, uma propositura que pretende alterar a constituição e, por isso, tem vício de inconstitucionalidade”, declarou.

“Como disse o Ministro Barroso, a parcialidade é inerente às funções da PGE. Então para respeitar os termos da constituição, a PGE poderia participar do CAT tão somente como consultora jurídica. A participação dela, da maneira que está posta, pode desequilibrar o CAT e, inclusive atingir o código de defesa do contribuinte. Esse argumento de que o projeto traria avanços, baseado no argumento de que isso é realidade em outros estados é falacioso”, destacou Adriana Scher.

Representando o presidente do CAT, a auditora fiscal Ana Carolina, lembrou que o CAT foi fundado há mais de 60 anos e desenvolve com excelência a sua missão, pautado pela legalidade, transparência, lisura e ética. “É importante salientar que o conselho é composto por 7 categorias de classe, com pessoas de renomado saber jurídico ou conhecedores de suas áreas de atuação, nada é feito de forma leviana. Questões, inclusive que foram colocadas em dúvida e nos causa muita surpresa”, afirmou.

 “O CAT é um órgão técnico e com ampla participação da sociedade. O que poderia ser um projeto exitoso está sendo colocado de maneira muito atropelada. Então, precisamos trazer luz a essa matéria, ressaltando que atualmente todos os julgamentos do conselho são televisionados, sendo as audiências gravadas e disponibilizadas e os acórdãos são acessíveis para que qualquer um do povo tenha acesso. Nossa sugestão é que prevaleça o diálogo”, concluiu a auditora.

 A presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Sucena Hummel, comentou que como entidade parceira sempre dialoga com as instituições. “Mas fomos pegos de surpresa nesse caso. Algumas coisas chamam atenção nesse projeto, pois entendemos que o Governo já está representado no CAT, por meio do Fisco. A participação da PGE pode desequilibrar o julgamento das ações existentes no conselho”, declarou.

Representando a Fecomércio, o ex-deputado estadual Simeyzon Silveira, falou que espaços para diálogos como esse são fundamentais e todas as entidades precisam ser ouvidas para que sejam tomadas decisões mais assertivas. “Queremos fazer parte desse grupo e contribuir”, afirmou.

O último a se pronunciar foi o presidente do Sindifisco, Paulo Sérgio do Carmo. Ele primeiro agradeceu ao presidente Bruno Peixoto e aos deputados propositores da audiência pública e, ainda, todos os demais deputados que se sensibilizaram com essa questão. “Temos visto um ataque à classe dos auditores fiscais. Nossa atividade é incompatível com o exercício da advocacia, diferentemente dos procuradores que se dizem imparciais”, disse.

“Acredito que o governador precisa ouvir o outro lado, dos servidores públicos que vivem somente do salário que ganham, que precisam atender prazo, que levam trabalho para casa. Resumir essa discussão é desviar o foco da discussão, mas espero que o debate seja ampliado e, no final dessa jornada, espero que estejamos mais fortes”, pontuou.  

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Comunicação CRCGO, Kamilla Lemes, com informações da Alego