CRCGO promove Seminário de Prestação de Contas Eleitoral com foco em aspectos jurídicos e contábeis

Promovendo a educação continuada para os profissionais da contabilidade e advogados, ambos no segmento eleitoralista, por iniciativa do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Goiás (Sebrae/GO) realizam o Seminário de Prestação de Contas Eleitorais 2024: “Aspectos Jurídicos e Contábeis”. O evento abordou temas relevantes para as eleições municipais

O presidente em exercício do CRCGO, Henrique Ricardo Batista cumprimentou os presentes evidenciando o papel do contador imprescindível na Prestação de Contas nas Eleições. “Prestar contas além de uma obrigação fundamental para a manutenção da integridade democrática, contribui para a confiança dos cidadãos no sistema político e assegura que os recursos sejam utilizados de forma transparente e ética. Enquanto profissionais responsáveis por orientar os candidatos, atuamos desde o momento da arrecadação, até na aferição da regularidade do partido para recepção de Fundo Partidário e de Fundo Especial de Financiamento de Campanha, além de trazer uma estimativa de distribuição para o seu candidato”, concluiu o presidente, desejando um bom evento aos participantes.   

O Seminário contou com organização da Comissão Partidária Eleitoral do CRCGO. Isac Silva, coordenador, reforçou que o objetivo do Seminário é o de minimizar os problemas que sempre acontecem nas eleições.  “Alguns partidos não seguem as normas legais da legislação eleitoral, por isso queremos hoje conscientizar, tanto o contador como o advogado, da importância de seguir à risca e evitar problemas”, disse Isac, complementando que “Demais protelam de atenção que podem agravar no partido são os pagamentos com cheque sem ser nominal, falta de extrato bancário, falta de documentação contábil, contrato detalhado da prestação de serviço, nota fiscal sem validade, enfim, uma remessa muito grande que precisa, de forma técnica, do acompanhamento de profissionais qualificados como contadores e advogados eleitoralistas.

Esteve presente, ainda, representando o presidente da Ordem dos Advogados em Goiás (OABGO), Rafael Lara, a secretária geral da Comissão de Direito Político e Eleitoral, Doutora Nayara Barros Coimbra. Segundo a advogada, em razão das constantes mudanças ocorridas diariamente na legislação, a celeridade das ações eleitorais é exigido atenção presencial contínua para a atuação na área. “Contudo, não cabe só a Ordem o provimento do trabalho, mas para vocês, contadores, que tem um papel crucial na transparência dos custos e gastos”, ponderou. 

Participaram, ainda, a presidente licenciada do Conselho, Sucena Hummel; o representante em Jussara, José Ribeiro; o superintendente, Rafael Linhares e demais integrantes da Comissão Partidária Eleitoral do Regional. 

Propagandas eleitorais

A divulgação é essencial para que eleitores e eleitores conheçam projetos e direcionamentos ideológicos de candidatos e partidos. Entretanto, é preciso cumprir prazos e definições dispostos na legislação sobre o tema para que o processo eleitoral seja equilibrado e democrático, com igual oportunidade para todos.

Ministrando a temática “Propaganda Eleitoral com Ênfase na Internet”, o conselheiro seccional, advogado eleitoralista e ex-secretário geral da Comissão de Direito Político da OABGO, Diogo Araujo Alves ponderou aos participantes sobre a propaganda antecipada. “Existem limites e as regras da pré-campanha e o que configura ou não propaganda antecipada. Temos diversos pontos de atenção com os gastos e pedidos de votos, o uso do dinheiro de fonte vedada ou o ato de pedir votos aos eleitores, ainda que indiretamente, podem configurar irregularidade”, comenta..

O palestrante destacou sobre quando é, de fato, permitido pedir voto e atuar ativamente na eleição. A partir do dia 15 de agosto, os candidatos poderão enviar mensagens eletrônicas para endereços cadastrados gratuitamente, redes sociais, aplicativos de mensagens com conteúdo gerado pelo(a) candidato(a), partido, federação, coligação ou pessoa natural. Além disso, explicou que é vedada a propaganda paga, exceto o impulsionamento – que é obrigatóirio o serviço for contratado por partido ou pela pessoa que pretende se candidatar diretamente com o provedor.

Registros de Candidaturas

No dia 6 de outubro, candidatos aos cargos de prefeito, vice e vereador em mais de 5,6 mil municípios vão disputar o voto dos brasileiros no primeiro turno das Eleições 2024. Com o objetivo de orientar partidos e candidatos sobre o cumprimento das normas que regulamentam o processo eleitoral, Danúbio Cardoso Remy, Mestre em Ciência do Direito abordou a temática sobre o ‘Registro de Candidatura’. Sendo uma das mais importantes fases das eleições, o tópico abordado é o momento em que os partidos e as coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro das pessoas que concorrerão aos cargos eletivos, o tema.

O palestrante tratou sobre a consciência da importância de cada um dos partidos. “É necessário compreender que os partidos e as coligações poderão registrar várias pessoas, concorrendo a vários cargos, mas que cada uma delas poderá concorrer apenas a um cargo. Em consequência disso, cada partido pode ter muitos candidatos, mas cada candidato só poderá disputar um cargo”, explica Danúbio.

O especialista ponderou também sobre o preparo antecipado e respeito aos prazos para o registro de candidaturas. Segundo ele, o prazo começa a partir do dia em que o partido realiza a convenção partidária. “Com o início das convenções partidárias, na data de 20 de julho de 2024, é permitido que os candidatos e partidos políticos formalizam contratos que gerem despesas com a instalação física e virtual (criação de sítio eletrônico) de seus comitês de campanha para as eleições municipais de 2024”, explica.

Dando sequência ao tema, o advogado eleitoralista, Doutor Guilherme Parrião trouxe a Lei das Eleições no âmbito de conhecer o passo a passo para registrar uma candidatura, por meio do Sistema do CANdex. Ele explicou que os pedidos de registro de candidaturas, assim como as atas das convenções realizadas pelos partidos, federações partidárias e coligações, devem ser elaborados pelo sistema CANdex. “Ele ficará disponível nos sites dos tribunais eleitorais. Para os cargos das Eleições Municipais 2024, os pedidos de registro serão apresentados nos juízos eleitorais”, disse

O Sistema CANdex gera os formulários de Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (Drap) e de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC). Conforme explica Parrião, “O primeiro deve ser preenchido com o nome do respectivo cargo, nome e sigla do partido, datas das convenções, lista dos nomes e números dos candidatos, telefone e outros contatos para comunicações e notificações da Justiça Eleitoral, além do endereço eletrônico da página na internet e redes sociais da legenda, coligação ou federação”, explica.

 Já o RCC, segundo o advogado, deve conter dados biográficos dos candidatos, bem como informações sobre o partido e a coligação que integram, nome para constar na urna eletrônica, entre outras informações obrigatórias.

Após a apresentação, os pedidos de registro de candidatura passam a tramitar no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe ‘Registro de Candidatura (RCand)’, que devem ser acompanhadas até o julgamento na data de 16 de setembro (20 dias antes do 1º turno), período limite para que todos os pedidos de registro de candidaturas aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador – inclusive os impugnados e os respectivos recursos estejam julgados pelas instâncias ordinárias, bem como publicadas as decisões.

Iniciando a parte da tarde, a presidente licenciada do CRCGO, Sucena Hummel, concedeu uma breve fala no evento. Sucena mencionou conceitos técnicos sobre ética na classe contábil, visando a importância da fiscalização para a imagem dos profissionais contábeis. “É preciso que vocês reconheçam o seu valor e mantenham uma conduta ética e profissional em todas as suas ações. A integridade e a competência são fundamentais para a credibilidade da nossa profissão”, afirmou.

Atualização no Processo de Prestação de Contas Municipais

Apresentando o primeiro tema do período vespertino, o conselheiro do CRCGO, Isac Silva, abordou as demais Normas da Prestação de Contas e as providências prévias ao início da campanha eleitoral. Durante sua palestra, Isac enfatizou a necessidade de um administrador financeiro durante a campanha. Ele alertou sobre os perigos das pendências das diligências da ASEPA, como deixar de apresentar extratos bancários na forma da lei, deixar de entregar os relatórios financeiros das doações no prazo de 72 horas, a falta de documentação obrigatória das doações financeiras e/ou estimadas em dinheiro, a falta de documentos fiscais e contábeis dos gastos eleitorais, entre outras demandas que podem passar despercebidas e precisam de devida atenção. 

Ao final da apresentação, o conselheiro destacou que a preparação e a organização são fundamentais para uma campanha eleitoral bem-sucedida. Isac Silva salientou que o planejamento financeiro cuidadoso, a transparência e a conformidade com as normas eleitorais são essenciais para evitar complicações legais e garantir que a campanha corra sem problemas. Por fim, Isac Silva reiterou a importância de se manter atualizado sobre as mudanças na legislação eleitoral e de manter um canal aberto de comunicação com os órgãos de fiscalização. Ele terminou sua palestra com uma nota positiva, expressando sua confiança de que, com o devido cuidado e preparação, todos poderiam conduzir campanhas eleitorais bem-sucedidas e livres de problemas.

Edvaldo Marra Silva, analista de contas eleitorais e partidárias do TRE-GO e graduado em Direito pela PUC-GO, encerrou o treinamento com uma discussão aprofundada sobre a prestação de contas. Ele detalhou especificamente o uso do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), um recurso vital para a eficácia das operações contábeis. Além disso, Silva enfatizou a importância da observância dos prazos e datas críticas para as Contas de Campanha, garantindo que todos os processos sejam realizados de maneira oportuna e eficiente. Silva também abordou a distribuição dos recursos do Fundo Partidário, explicando como os fundos são alocados e usados. Por último, falou sobre a abertura da conta bancária “doações para campanha”, um componente crucial para a gestão financeira de qualquer campanha.

Apoiadores

O Seminário Eleitoral contou com o apoio da OAB-GO; do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO); da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego); Sescon-Goiás, Alterdata Software, Centro Educacional BSSP, Netspeed, Instituto de Pós Graduação (Ipogo); Tron Informática e Thonson Reuters.

Comunicação CRCGO, Kamilla Lemes e Vitor Carvalho, estagiário em Comunicação Social e Habilitação em Jornalismo