Alerta: REFIS 2024 tem novas datas para adesão e renegociação de dívidas.

O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (REFIS 2024) sofreu alterações no período de adesão. Anteriormente, o prazo para adesão era até o dia 29 de novembro. No entanto, uma emenda promulgada pela Câmara Municipal de Goiânia, em 22 de novembro, estabeleceu como novo prazo o dia 28 de fevereiro de 2025, além de alterar os percentuais dos honorários de sucumbência.

Em análise realizada pela Prefeitura de Goiânia, entendeu-se que as emendas anteriores apresentadas eram inconstitucionais, além de apresentarem distorções do rito procedimental. Por isso, foi estabelecida a não executoriedade do texto promulgado, por meio do Decreto N.º 4.669, de 27 de novembro dr 2024, ficando suspenso o prazo para a realização do REFIS 2024, conforme as emendas promulgadas pela Câmara.

Para atender aos contribuintes que organizaram suas finanças, incluindo a utilização do décimo terceiro para realizar o pagamento de débitos junto ao município, a Prefeitura de Goiânia deve estender o prazo para adesão até o dia 14 de dezembro.

Os descontos nas multas e juros permanecem os mesmos, de até 99% para quem optar por quitar os débitos junto ao município. Além disso, o agendamento continua sendo realizado por meio do site: https://www.goiania.go.gov.br/refis2024/.

O Decreto de Não Executoriedade é um ato administrativo que reconhece a impossibilidade de cumprir ou executar uma norma jurídica específica por incompatibilidade com a Constituição, falta de regulamentação ou inviabilidade prática. Esse decreto suspende a aplicação da norma na prática administrativa, impedindo que a administração pública a aplique até que o problema seja resolvido.

Acesse o Decreto nº 4669-2024.

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Com informações da Prefeitura de Goiânia, Secom