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Reforma Tributária: Receita Federal libera novo sistema de cálculo de impostos para empresas; CRCGO orienta sobre adaptação

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Reforma Tributária: Receita Federal libera novo sistema de cálculo de impostos para empresas; CRCGO orienta sobre adaptação

A Receita Federal anunciou que deverá disponibilizar, até o dia 20 de novembro, o sistema de apuração assistida da Reforma Tributária do Consumo para empresas de todo o Brasil. A ferramenta permitirá consultar os valores dos tributos devidos e os créditos tributários disponíveis, com base nas informações fiscais processadas pela administração tributária. O anúncio foi feito na terça-feira (17/11), pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

A iniciativa representa mais uma etapa da implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo e deverá modificar a rotina fiscal das empresas e dos escritórios contábeis. O sistema funcionará de maneira semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, apresentando informações previamente calculadas para conferência dos contribuintes. Com base nas declarações da Receita Federal, atualmente, a ferramenta está em fase de testes com 500 empresas, e a previsão é ampliar o acesso para permitir que os demais contribuintes conheçam seu funcionamento, verifiquem os dados e realizem eventuais correções.

Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Marcelo Cordeiro Silva, a ampliação do acesso à ferramenta representa um avanço no processo de modernização da administração tributária, mas exige preparação técnica e acompanhamento das mudanças por parte das empresas. “A disponibilização de um sistema que auxilia na apuração dos novos tributos é uma medida importante para proporcionar mais transparência e previsibilidade às empresas durante a Reforma Tributária. Entretanto, a tecnologia precisa estar acompanhada de orientação profissional e segurança na interpretação das normas. Nesse contexto, os profissionais da contabilidade desempenham um papel fundamental, pois são responsáveis por auxiliar os empresários na compreensão das mudanças, na organização das informações e na tomada de decisões. O CRCGO acompanha esse processo e trabalha para que a classe contábil goiana tenha acesso à informação e à capacitação necessárias para atuar nesse novo cenário”, destaca Marcelo Cordeiro.

A apuração assistida está relacionada à implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. Os tributos integram o modelo instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece a substituição gradual de tributos sobre o consumo.

Na prática, o novo mecanismo deverá utilizar dados de documentos fiscais eletrônicos para apresentar os valores a recolher e os créditos tributários correspondentes às operações das empresas. Embora a proposta seja simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, a conferência das informações permanecerá essencial para identificar inconsistências, avaliar o aproveitamento de créditos e assegurar a correta aplicação das regras tributárias.

O papel da contabilidade na adaptação ao novo sistema

O conselheiro suplente do CRCGO e coordenador da Comissão de Contabilidade Tributária, Fernando Witicovski, explica que a apuração assistida exige atenção especial à qualidade das informações transmitidas ao Fisco e à integração entre os sistemas utilizados pelas empresas. “A apuração assistida modifica a dinâmica tradicional de cálculo dos tributos, uma vez que a administração tributária passa a apresentar valores previamente processados a partir das informações fiscais disponíveis. Isso não elimina a responsabilidade técnica da contabilidade. Pelo contrário, torna ainda mais importante a correta classificação tributária das operações, o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos, a conciliação dos dados e a verificação dos créditos de IBS e CBS. Uma informação incorreta na origem poderá produzir divergências na apuração, com reflexos no recolhimento dos tributos e no fluxo de caixa das empresas. Por isso, é fundamental que os contribuintes revisem seus processos e validem a integração entre os sistemas fiscais, contábeis e de gestão”, explica Fernando.

Receita Federal anuncia capacitações e novas ferramentas

Além da ampliação do acesso à apuração assistida, a Receita Federal anunciou a realização de treinamentos em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). As capacitações deverão abordar o funcionamento da ferramenta, o módulo de ajustes e o Recolhimento pelo Adquirente (RAD), mecanismo que permitirá ao comprador recolher diretamente os tributos incidentes sobre determinadas operações, antecipando o acesso aos créditos tributários enquanto o sistema de pagamento dividido, conhecido como split payment, não estiver plenamente operacional. A programação intensiva de treinamentos está prevista para começar em dezembro.

Outra medida anunciada pela Receita Federal foi a disponibilização pública do código-fonte da Calculadora de Tributos, formalizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026. A iniciativa permite que desenvolvedores e fornecedores de softwares incorporem aos sistemas empresariais a lógica oficial de cálculo dos tributos, com memória de cálculo e fundamentação legal. Segundo o órgão, a medida busca reduzir divergências de interpretação, custos de adequação e retrabalho, além de facilitar a integração entre os sistemas de gestão e as ferramentas da administração tributária.

Mudanças no Simples Nacional e próximos passos da Reforma Tributária

As mudanças também alcançam os pequenos negócios. No dia 13 de novembro, a Receita Federal anunciou a atualização do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). Entre as alterações, está a exigência de informar a folha de salários dos últimos 12 meses nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, para todas as atividades do Simples Nacional. A partir de 2027, as apurações passarão a utilizar o regime de competência, sem a necessidade de escolha entre os regimes de caixa e competência. Os dados declarados também serão utilizados para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.

O processo de transição também envolve medidas para auxiliar os contribuintes na adaptação às novas exigências. Conforme comunicado do Ministério da Fazenda, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS preveem mecanismos de conformidade tributária com orientações preventivas e oportunidades de correção de inconsistências. O cronograma divulgado inclui a apresentação do módulo digital de ajustes da apuração assistida e a publicação de normas complementares, com novas entregas previstas até dezembro de 2026.

Diante dessas mudanças, o CRCGO orienta empresas e profissionais contábeis a acompanharem os comunicados oficiais da Receita Federal, revisarem seus procedimentos de emissão de documentos fiscais e verificarem a compatibilidade dos sistemas utilizados. A preparação antecipada será importante para identificar possíveis inconsistências, evitar dificuldades operacionais e garantir maior segurança no cumprimento das novas exigências tributárias.

A reprodução deste material é permitida desde que a fonte seja citada.
Comunicação CRCGO, Vitor Carvalho.

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