Receita Federal promove evento sobre Regularização dos Fundos Públicos

A Receita Federal (RBF), por meio do Programa Nacional de Cidadania Fiscal, irá promover um evento online com a temática “Eu Sou Cidadão Solidário – Regularização dos Fundos Públicos”. A live acontecerá na próxima quarta-feira (02/08), das 15h às 17h, pela plataforma Teams.

O objetivo do evento é orientar os contadores sobre a regularização dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDPI) perante a Receita Federal do Brasil. Essa será uma oportunidade para que gestores e responsáveis pelos Fundos que ainda precisam ser regularizados para se habilitarem a receber recursos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) entrem em conformidade com a entidade.

Vale ressaltar que é de responsabilidade dos gestores municipais e estaduais manter atualizados os dados cadastrais relativos aos fundos. Os dados cadastrais, segundo a RFB, são recebidos pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania por meio do Cadastramento de Fundos. Aqueles que ainda não têm cadastro ou que estão inconsistentes devem preencher o formulário no site cadastrofdca.mdh.gov.br.

As inconsistências podem variar entre a utilização de banco privado, CNPJ inativo, inapto ou não informado, e o responsável pode ainda ter apresentado um CNPJ que não seja de FDCA. Além disso, pode haver erros em relação aos dados cadastrados ou domicílio inexistente. Confira todas as inconsistências em file:///C:/Users/Usu%C3%A1rio/Downloads/Anexo%20tabela%20das%20inconsistencias.pdf.

Fundos Inconsistentes em Goiás até 25 de julho de 2023:

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Comunicação CRCGO, Maria Paula Borges