Receita Federal lança Módulo Administração Tributária e emissão de CNPJ passa a exigir assinatura do contador

A Receita Federal anunciou uma mudança para o ambiente de negócios brasileiro: a implementação do Módulo Administração Tributária (MAT), ferramenta que promete ampliar a integração e a segurança das informações no processo de inscrição de pessoas jurídicas. O novo sistema, desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), entra em operação nacional nesta segunda-feira, 1º de dezembro de 2025.

A iniciativa integra a agenda de modernização da administração tributária e é considerada uma das entregas importantes no contexto da Reforma Tributária sobre o Consumo. Ao centralizar funcionalidades e permitir escolhas tributárias já no momento do registro empresarial, o MAT deve trazer mais fluidez e reduzir etapas na abertura de negócios.

Com a chegada do MAT, empresários e profissionais da contabilidade passam a contar com um fluxo mais simples para a legalização de empresas. Uma das principais mudanças é a possibilidade de optar pelo Simples Nacional de forma simultânea à emissão do CNPJ, recurso que, futuramente, também abrangerá o enquadramento no IBS e na CBS.

A classe contábil, em especial, ganha uma conquista histórica: nenhuma pessoa jurídica poderá mais ser registrada sem a autorização do contador indicado. A partir da implementação do módulo, somente o profissional devidamente registrado poderá confirmar sua vinculação ao CNPJ, garantindo maior controle sobre o uso de seu número de registro e fortalecendo a integridade das informações prestadas.

O lançamento do MAT foi detalhado em uma live transmitida no canal da Receita Federal no YouTube, com a participação de representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e do Sebrae. O encontro, conduzido pelo chefe da Divisão de Gestão do Cadastro das Pessoas Jurídicas (DICAJ), Carlos Nacif, reuniu público de todo o país, com foco especial nos profissionais da contabilidade e na Rede de Atendimento do Sebrae.

Durante a apresentação, Nacif destacou a importância do trabalho conjunto entre a Receita Federal, o CFC e o Sebrae para fortalecer o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Ele ressaltou ainda que o novo módulo atende a um pleito antigo da classe contábil ao permitir que o enquadramento tributário seja definido já na criação do CNPJ.

Representando o Sebrae Nacional, Layla Caldas reiterou que a instituição acompanha o desenvolvimento da ferramenta e tem preparado suas equipes para orientar empreendedores, especialmente micro e pequenos negócios, sobre as novas funcionalidades.

A conselheira do CFC, Angela Dantas, celebrou a parceria entre o Conselho e a Receita Federal e reforçou o papel essencial dos profissionais contábeis na abertura de empresas no país. Ela destacou que a vinculação obrigatória do contador no processo de inscrição fortalece a segurança das informações e reflete a confiança no trabalho realizado pela categoria.

Angela lembrou, ainda, da parceria já consolidada entre as instituições na transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), processo apoiado pelo Sistema Validador de Assinatura Digital (Svad), que conecta de forma integrada as bases do CFC e da Receita Federal.

Ambiente de negócios mais moderno e integrado

A auditora da Receita Federal Olga Embiruçu apresentou as principais funcionalidades do MAT e as mudanças no fluxo da Redesim, especialmente na fase de inscrição tributária. Segundo ela, o novo módulo inaugura “uma nova era de eficiência e segurança”, combinando simplificação com mecanismos robustos de autenticação e validação de dados.

Entre os pontos esclarecidos, a auditora reforçou que não haverá mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e explicou os critérios de acesso, prazos e orientações sobre a opção pelo Simples Nacional dentro do sistema.
Com a implementação do MAT, a expectativa é que o país avance rumo a um ambiente mais favorável à formalização de empresas, com menos burocracia e mais segurança para empreendedores e profissionais da contabilidade.

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Comunicação CRCGO, com informações da Receita Federal