Legislação
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  • Instrução Normativa Receita Federal nº 1671/2016 Baixar
  • Resolução CFC 1.502/16 Baixar
  • Prorrogação do prazo de envio da DeSTDA Baixar
  • Instruções Normativas nº 1.614, 1.615, 1.616 e 1.617/2016 Baixar
  • Instrução Normativa nº 1.613/2016 – Parte 3 Baixar
  • Instrução Normativa nº 1.613/2016 – Parte 2 Baixar
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