CRCGO participa de Seminário da Secretaria de Economia, que discute modernização do contencioso tributário e soluções para agilizar processos

O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) esteve presente no I Seminário de Processo Administrativo Tributário, promovido pelo Conselho Administrativo Tributário (CAT), órgão vinculado à Secretaria da Economia. O evento foi realizado no Hotel Transamérica no último dia 25 de fevereiro durante todo o dia, e participaram a presidente, Sucena Hummel, o vice-presidente de Administração e Planejamento, Henrique Ricardo Batista, o vice-presidente Técnico, Doutor Valdir Mendonça Alves e a conselheira, Helenice Evangelista, que atualizando conhecimento na área, principalmente sobre os desafios do contencioso, celeridade processual, Reforma Tributária e provas e instruções processuais. O presidente do Sescon-Goiás, Edson Cândido Pinto e, representando a Aciag em Aparecida, o ex-conselheiro, Djalma Arantes, também estiveram presentes.

O secretário, Francisco Sérvulo Freire Nogueira, destacou na abertura oficial do Seminário os motivos que levaram a Pasta a investir na informatização e modernização do contencioso tributário em Goiás. O evento ocorreu nesta terça-feira (25/2), em Goiânia. “O CAT possui mais de 11 mil processos em tramitação, totalizando R$ 19 bilhões, sendo que 55% deles envolvem valores inferiores a R$ 100 mil. Embora o déficit tributário não seja expressivo, o volume de processos é significativo. Precisamos adotar uma abordagem mais ágil e simplificada para acelerar a resolução dessas demandas e procurar beneficiar o trabalho do fisco e do contribuinte”, assinalou o secretário.

Já o presidente do CAT alinhou objetivo desse evento é promover um debate e reflexão mais técnica sobre o contencioso. “E a partir disso, a gente pode absorver as experiências das várias autoridades que teremos de diversos estados. Vamos encontrar caminhos que devemos seguir daqui para frente em busca de um processo justo, célere, eficiente e que traga justiça fiscal, e que ao mesmo tempo possa contribuir com o trabalho desenvolvido no Conselho”, disse, reforçando a parceria junto aos profissionais da contabilidade presentes no evento.   

Convidados

O auditor da Receita Federal, Carlos Higino Ribeiro Alencar, falou em seguida sobre “Os Desafios do Contencioso Administrativo Tributário no Brasil”, destacando as diferenças entre as legislações do Brasil e dos EUA, onde fez doutorado. Ele explicou que, no Brasil, recorrer de processos é mais comum do que nos Estados Unidos, pois aqui o custo é menor e o acesso mais facilitado. “Nossa missão é enfrentar os desafios do contencioso administrativo tributário por meio de debates, reformas e iniciativas que promovam maior eficiência, celeridade processual e segurança jurídica para todos os envolvidos”, afirmou. Alencar também mencionou que, na esfera federal, os processos duram, em média, sete anos e passam por três fases, quando o ideal seria uma tramitação de apenas três anos.

Sobre “Mecanismos de Celeridade Processual no Contencioso Administrativo Tributário, A Experiência do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais” falou Geraldo da Silva Datas, presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. “Eu trouxe informações para mostrar o modelo que não privilegia essa figura do contencioso, mas para evitá-lo, tarefa que exige atenção especial da fiscalização em todas as fases do processo, abrindo espaço para que o contribuinte dialogar com a fazenda pública, sempre buscando cumprir espontaneamente suas obrigações tributárias”.

Coordenador da Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre (RS), Pierre Zílio Marto Flores, falou sobre “Instrumentos Alternativos de Solução Consensual de Controvérsias no Processo Administrativo Tributário”. Ele abordou a proximidade com o contribuinte em busca de acordo para evitar o início do contencioso administrativo. “Um acordo é sempre bom para as duas partes”, assinalou.

O presidente do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) do Estado de São Paulo, Argos Campos Ribeiro Simões, abordou o tema “Provas e Instrução Processual”, ressaltando que o Processo Administrativo Tributário não deve ser encarado como um “mero procedimento, no qual, de um lado, está a Fazenda e, do outro, o administrador”. Ele também defendeu a conciliação como alternativa para solucionar conflitos, evitando que os casos sejam levados à Justiça.

Já a auditora fiscal da Bahia Sandra Urânia Silva Andrade abordou a reforma tributária que criou o IBS no lugar do ICMS, e as implicações da mudança no contencioso fiscal. “Um dos princípios da reforma é reduzir os processos do contencioso”.

O auditor fiscal da Receita Estatual de Goiás, Guilherme Lopes de Moraes, da Representação Fazendária do CAT, discorreu sobre Responsabilidade Tributária do Sócio Administrador – Estudo de Casos. “Esse é uma ema muito recorrente, não só no Conselho Administrativo Tributário, aqui em Goiás, quanto no Brasil como um todo, no CARF e na Receita Federal. Isso porque a responsabilidade tributária é, na verdade, a inclusão de um terceiro, por exemplo, no caso o sócio-administrador, que passa a responder pelas dívidas da empresa. Então, na realidade, é um assunto extremamente recorrente, frequente, nos processos administrativos tributários, que os aplicadores do direito devem se debruçar, refletir sobre o tema; e vamos dizer assim, não cometer injustiças no processo, nas decisões”, resumiu Guilherme.

Desafios e Perspectivas para o Processo Administrativo Tributário Goiano foi o tema abordado pelo auditor fiscal Victor Augusto de Faria, da Representação Fazendária do CAT de Goiás. “A intenção é contextualizar o nosso processo, a partir das experiências de outros estados, situações ou experiências positivas que possamos absorver aqui. Eu tentei apresentar os problemas sistêmicos que afligem o processo administrativo em termos nacionais. Nós precisamos de soluções normativas, de soluções de sistemas num intervalo médio prazo. Houve uma solução parcial já implementada, que é a Lei 23.130, já mencionada pelo presidente do CAT. Nós estamos com uma solução em andamento, por força de uma portaria do secretário, que instituiu uma comissão para fazer isso tudo”, resumiu Victor de Faria.

Encontro
O encontro reuniu auditores fiscais, advogados tributaristas e conselheiros do CAT, além de gerentes e superintendentes da Receita Estadual. O evento integrou todos os agentes responsáveis pela análise e julgamento de processos na esfera administrativa.

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Comunicação CRCGO, Kamilla Lemes, com informações da Secretaria de Economia | Imagens CRCGO e Denis Marlon