Presidente do CRCGO participa na Secretaria de Economia do ‘Negocie já!’, programa facilitado de quitação de débitos
Presidente do CRCGO participa na Secretaria de Economia do ‘Negocie já!’, programa facilitado de quitação de débitos
A Secretaria de Economia do Estado lançou o ‘Negocie já!’, programa que oferece medidas facilitadoras aos contribuintes para a quitação dos débitos junto à fazenda estadual. Passando a vigorar a partir desta segunda-feira (01/04) e com duração de 120 dias, a ação abrange os créditos tributários cujos fatos geradores ou prática de infração tenham ocorrido até 30 de junho de 2023 para os três impostos específicos. A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel participou da cerimônia.
Todos os contribuintes com débitos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) podem participar e negociar. Vale lembrar que as regras de renegociação do ICMS foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em dezembro do ano passado, por meio do Convênio ICMS 217/2023.
O feito abrange, inclusive, os créditos tributários ajuizados; decorrentes da aplicação de pena pecuniária; parcelados; não constituídos – desde que confessados espontaneamente; constituídos por meio de ação fiscal após o início da vigência desta Lei e os decorrentes de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais.
O refinanciamento foi proposto pelo governador Ronaldo Caiado com o intuito de minimizar os efeitos econômicos adversos da pandemia de COVID-19, iniciada no ano de 2020, na economia goiana. A pandemia trouxe alto grau de endividamento das empresas e de famílias. Dados divulgados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontam que, ao final de 2022, o endividamento atingia cerca de 78% das famílias brasileiras. Além disso, diversas empresas foram fechadas por conta da pandemia.
Com os descontos oferecidos pelo Estado, a intenção, de acordo com a Secretaria de Economia, é contribuir com o aumento do índice de recuperação dos créditos tributários de Goiás, reduzir a inadimplência e incrementar a arrecadação estadual.
Parcelamento
No pagamento do ICMS, o valor dos juros de mora e das multas será reduzido da seguinte forma: 99% no pagamento à vista, 90% no pagamento de 2 a 12 parcelas, 80% no pagamento de 13 a 24 parcelas, 70% no pagamento de 25 a 36 parcelas, 60% no pagamento de 37 a 48 parcelas, 50% no pagamento de 49 a 60 parcelas, 40% no pagamento de 61 a 120 parcelas. Já nas penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, o valor dos juros de mora e das multas terá a seguinte redução: 90% no pagamento à vista, 80% no pagamento em 2 a 12 parcelas, 70% no pagamento em 13 a 24 parcelas, 60% em 25 a 36 parcelas, 50% em 37 a 48 parcelas, 40% em 49 a 60 parcelas e 30% em 61 a 120 parcelas.
IPVA
No caso do IPVA e ITCD, o percentual de redução das multas e dos juros de mora será de 99% para pagamento à vista. No pagamento parcelado: 90% no pagamento em 2 a 12 parcelas; 80% no pagamento em 13 a 24 parcelas; 70% no pagamento em 25 a 36 parcelas; 60% no pagamento em 37 a 48 parcelas; 50% no pagamento em 49 a 60 parcelas. Para participar, basta o contribuinte entrar no site da Secretaria da Economia e clicar no programa ‘Negocie Já’. Toda a negociação poderá ser feita online.
Também haverá atendimento presencial para o contribuinte que não tenha certificado digital nas seguintes unidades, mediante agendamento prévio: Delegacias Regionais de Fiscalização, Agências Fazendárias Especiais; Postos de atendimentos da Secretaria de Estado da Economia, nas unidades do Vapt Vupt; e na Gerência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. O agendamento prévio deve ser realizado no site https://goias.gov.br/economia/negocie-ja/ (da Secretaria da Economia) e no www.goias.gov.br (do Vapt Vupt).
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Comunicação CRCGO, Kamilla Lemes, com informações da Secretaria de Economia