Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Justificativa: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais,inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa temática no cenário mundial, o presente projeto visa à adequação do CRCGO à LGPD. Constitui, ainda, atribuição do CFC promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, por meio de publicações, seminários, palestras, cursos, campanhas, entre outros.

Objetivo geral: Estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CRCGO, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia.

 

Normativos aprovados

Portaria CRCGO Nº 036/2020 – Institui a Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás.

Portaria CRCGO Nº 008/2021 – Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, referente à Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD).

 

Políticas  relacionadas à estruturação interna em atendimento LGPD

Política de Cookies CRCGO

Política de Privacidade CRCGO

Política de Privacidade de Eventos

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