Resolução CFC n.º 1.526-Alterar os §§ 1º e 2º do Art. 5º, os artigos 19 e 26 e o anexo único da Resolução CFC n.º 1.439/2013, que regula o acesso a informações previsto na Lei n.º 12.527/2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.Baixar
Instrução Normativa Receita Federal nº 1671/2016Baixar