Legislação
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  • RESOLUÇÃO CFC N.º 1.636 – Valores de Anuidades, taxas e multas referente ao exercício de 2022 Baixar
  • Resolução CFC n.º 1.526-Alterar os §§ 1º e 2º do Art. 5º, os artigos 19 e 26 e o anexo único da Resolução CFC n.º 1.439/2013, que regula o acesso a informações previsto na Lei n.º 12.527/2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs. Baixar
  • Instrução Normativa Receita Federal nº 1671/2016 Baixar
  • Resolução CFC 1.502/16 Baixar
  • Prorrogação do prazo de envio da DeSTDA Baixar
  • Instruções Normativas nº 1.614, 1.615, 1.616 e 1.617/2016 Baixar
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