Presidente do CRC-GO esteve em lançamento da Agenda Política da Fenacon
Pelo segundo ano consecutivo foi lançada a Agenda Política e Legislativa da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), na manhã do dia 4 de abril, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O presidente do CRC-GO, Elione Cipriano da Silva, participou do lançamento que contou com a presença de grande número de parlamentares e representantes de entidades.
Ao dar boas-vindas aos presentes, o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, lembrou a importância desse trabalho uma vez que o Sistema Fenacon entende quais são as necessidades do setor de serviços. “A agenda é a oportunidade de colocar as nossas angústias e necessidades em evidência”, disse. Em seguida, ele fez a entrega da minuta referente a GFIP ao presidente da Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços, deputado Laércio Oliveira (SDD/SE).
O deputado Laércio Oliveira parabenizou a Fenacon pelo lançamento de mais uma edição da agenda e afirmou que um trabalho como esse mostra a importância do setor de serviços. “É um setor que precisa ser observado por todos. Também é preciso existir a participação efetiva dos empresários no andamento dos projetos que tramitam no Congresso Nacional”.
“Quando falamos em reforma, parece que estamos falando de uma reforma em casa que, por muitas vezes, nunca chega ao fim. Nós precisamos mudar esse cenário e reestruturar a política tributária do Brasil. Cumprimento a Fenacon, pela bela iniciativa, e, informo também que o CFC está organizando uma agenda de encontros e debates com a classe política brasileira para construirmos efetivamente mudanças na estrutura econômica do nosso País. Juntos, vamos conseguir melhorar o Brasil”, ressaltou o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho.
Diversas autoridades e representantes da classe contábil marcaram presença no evento, entre eles, os deputados federais Alfredo Kaefer (PSDB/PR), Guilherme Campos (PSD/SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Osmar José Serraglio (PMDB/PR) e o senador José Pimentel (PT/CE).
Multas GFIP– O presidente da Fenacon entregou ao deputado Laércio Oliveira uma minuta com subsídios para elaboração de projeto de Lei que solicita a anistia ou suspensão da cobrança das multas geradas pela falta ou atraso da apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) do período, de 01/2009 a 12/2013.  Outro pedido é que seja estabelecido um prazo de 90 dias para as empresas que não prestarem tais informações pudessem promovê-las, sem a cobrança de multa, contados a partir da publicação da nova legislação.
No início do ano, Mario Berti esteve na Receita Federal para discutir a possibilidade de anistia de multas. Porém, o órgão informou que não seria possível. A justificativa foi que, apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da Dataprev e Serpro. Com isso, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2013.
As multas no caso de não entrega da GFIP sem movimento é de R$ 200,00. Para GFIP com movimento é de, no mínimo, R$ 500,00.
Sobre a Agenda– A Agenda Política e Parlamentar da Fenacon é fruto de um trabalho realizado pela Entidade ao longo dos últimos anos e aborda temas de grande relevância no cenário nacional. O projeto consolida em um único documento temas como a Medida Provisória nº 627, a necessidade de incluir todas as categorias – com limite de faturamento – no Simples Nacional, ou seja, o aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a atualização das legislações trabalhista e sindical, e o eSocial, que na visão do diretor é uma boa proposta, mas precisa de prazos e condições de implantação por parte das empresas.
Nessa edição constam 72 projetos, separados com bandeiras. Ainda estão assinaladas as propostas que a Fenacon recomenda a aprovação do texto integral, aprovação com ressalvas e o arquivamento.
Fonte: Comunicação CRC-GO, por Naiara Gonçalves, com informações da Fenacon e CFC
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