Lei de Responsabilidade Solidária é pauta de reunião na Assembleia Legislativa de Goiás

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, Edson Bento dos Santos, juntamente com o vice-presidente Administrativo, Rangel Francisco, o conselheiro do CRCGO, Ivam Pugas, o membro do Comitê de Contabilidade Pública, Einstein Paniago, o conselheiro do CFC, Henrique Ricardo, e o delegado regional do CRCGO em Trindade, José Maria Vieira, se reuniram na tarde do dia 29 de agosto com o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado José Vitti, para tratar da Lei de Responsabilidade Solidária. Também estiveram presentes na reunião o presidente e a diretora do Sescon-GO, Francisco Lopes e Sucena Hummel, e o responsável por viabilizar o encontro, vereador por Palmeiras de Goiás e contador Leon Deniz..

Na ocasião, os representantes da classe contábil reforçaram o pedido ao presidente da Casa, José Vitti, para que haja uma intermediação junto ao governo de Goiás, de modo que se faça a revogação da Lei de Responsabilidade Solidária, de nº 17.519/2011, que vem a responsabilizar o contabilista por atos dolosos perante terceiros.

O presidente do CRCGO, Edson Bento dos Santos, explicou a motivação do pedido. “O CRCGO entende que da forma como está a Lei, o profissional contábil vem a ser afetado. Vale ressaltar que o contabilista, por não ser o gestor da empresa, não possui responsabilidade pela condução dos negócios, uma vez que se limita apenas à sua responsabilidade técnica”, declarou.

No início do ano, o CRCGO protocolou um pedido junto ao governo estadual a respeito da revogação da Lei de Responsabilidade Solidária, ocasião em que o Conselho, posteriormente, se reuniu com o deputado estadual Jeferson Rodrigues e com o deputado estadual Lincoln Tejota, com o fim de obter apoio sobre o pedido. Foi definido que o presidente José Vitti deverá marcar uma reunião com o governador Marconi Perillo, com o fim de discutir a possibilidade da entrada de um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa, solicitando a revogação da Lei de Responsabilidade Solidária do Contabilista.

Fonte: Assessoria de Imprensa CRCGO – Izadora Louise

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