Sudoeste goiano recebeu informações sobre Regulariza, que já atraiu mais de 600 contribuintes

O presidente do CRC-GO, Elione Cipriano da Silva, esteve no dia 14 de maio em Rio Verde, juntamente com o secretário da Fazenda, José Taveira, onde se reuniu com os empresários da região, na Associação Comercial e Industrial (ACIRV). Na manhã do dia 15 (quinta-feira), o conselheiro do CRC-GO, Adilso Oliveira Silva acompanhou Taveira à Jataí em encontro com os empresários na Associação Comercial e Industrial (ACIJ).

Após a explanação, o superintendente da Receita, Glaucus Moreira, apresentou slides sobre as regras do Regulariza, de forma didática, para o entendimento de todos. A presidente da ACIRV, Dejane Mara Maffissoni, o presidente do CRC-GO, Elione Cipriano e o prefeito Juraci Martins, falaram antes do secretário da Fazenda no evento em Rio Verde.

A delegacia fiscal de Rio Verde atende 17 municípios com mais de 31 mil contribuintes, sendo que os produtores rurais e o comércio varejista respondem por 60% da arrecadação local. O Regulariza tem potencial para aumentar a receita de lá em até R$ 150 milhões.

Em Jataí, o presidente da ACIJ, Lázaro Freitas Silva, o conselheiro e o delegado do CRC-GO, Adilso Oliveira Silva e Borges Castro Júnior, o vereador Vinícius Luz e o representante do prefeito, Nelson Antônio destacaram a importância do programa para as finanças públicas e também para os empresários.

A delegacia fiscal de Jataí envolve 11 municípios do Sudoeste e atende mais de 22 mil contribuintes. A predominância é de produtor rural, que corresponde a 37% do ICMS da delegacia.

De acordo com a Sefaz, com apenas uma semana de adesão, o Regulariza recebeu mais de 670 contribuintes que já quitaram um valor total de quase R$ 3,5 milhões em dívidas com o fisco. O programa oferece redução nos valores de juros, multas e correção monetária para pagamento à vista ou parcelado. O contribuinte ainda pode liquidar parte da dívida com a utilização de crédito de ICMS acumulado ou recebido em transferência. Neste caso, o contribuinte deve pagar à vista 30% do valor do crédito tributário favorecido.

Instrução Normativa -Na terça-feira (13), a Secretaria da Fazenda publicou a Instrução Normativa 1.182/2014, onde é possível que o contribuinte conheça os detalhes do programa.

A instrução detalha que para usar esses créditos, a primeira providência a ser tomada é levantar os débitos que possui na Secretaria da Fazenda (Sefaz). Depois, deve-se fazer o pagamento à vista de pelo menos 30% do valor devido. Feito isso, o empresário deve emitir a nota fiscal eletrônica modelo 55 (NF-e 55) e registrá-la na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Para esse procedimento é necessário possuir o certificado digital. Por fim, o contribuinte deve fazer requerimento na GERC (Gerência de Recuperação de Crédito) que vai suspender a exigibilidade do crédito tributário em questão. Isso significa que a partir desse momento a empresa poderá participar de processos de licitações e outros. Após estes passos, o processo será encaminhado à Delegacia Regional de Fiscalização ou Gerência Especial para a homologação do crédito utilizado.

A instrução do Regulariza ainda especifica procedimentos de adesão e parcelamento. Desde o dia 5 de maio as adesões ao programa já estão sendo feitas. A primeira fase termina em 31 de outubro para as empresas com débitos constituídos até 31 de dezembro de 2013. Para mais informações, basta acessar o site www.sefaz.go.gov.br e clicar no banner Regulariza no centro superior da página.

Prazo para contribuinte na dívida ativa termina dia 30 -Termina no dia 30 deste mês (sexta-feira) o maior desconto que o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás, o Regulariza, concede aos contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa até dezembro de 2007. Com a adesão e o pagamento à vista até a próxima semana, o contribuinte receberá isenção de juros e multas (100% de descontos nos juros e multas) e ainda desconto de 70% no valor da correção monetária.

Em junho, o desconto para os contribuintes na dívida ativa fica menor. Passa a ser de 99% nos descontos de juros e multa e de 69% na correção monetária. A redução é decrescente até chegar a 50% de descontos em juros e multas e 35% de redução da correção monetária, em 10 anos. A adesão ao programa pode ser feita até abril de 2024 para quem está na dívida ativa. O pagamento pode ser parcelado em até 120 meses, se for feito até o fim deste mês.

O Regulariza permite ainda a concessão de remissão de dívida ativa até o valor de R$ 11.330,89, após as reduções permitidas pela lei. É possível obter a remissão parcial com dívidas até R$ 30.665,40, de 70%, e ainda de 40% em dívida ativa de até R$ 50 mil. No primeiro caso, a remissão é feita de ofício. Nas outras duas, o contribuinte deve pedir o abatimento legal.

ICMS de 2013 -O Regulariza, em vigor desde o dia 5 deste mês, também oferece vantagens para o contribuinte com dívida de ICMS contraída até 31 de dezembro de 2013. A adesão nesse caso termina em 3 de julho para o maior desconto. Até essa data, pagando sua dívida à vista o contribuinte terá isenção de juros e multas e redução da 50% da correção monetária. A partir daí, o desconto será de 97% nos juros e multas e 47% na correção monetária durante o período de 60 dias. A dívida poderá ser parcelada em até 60 meses, com descontos decrescentes.

Uma inovação do Programa é que quanto maior a parcela de entrada, maior será o percentual de redução para o parcelamento. Outra novidade do Regulariza é a possibilidade de liquidar a dívida por meio de crédito acumulado ou recebido em transferência de terceiros, condicionado ao pagamento à vista de 30% do valor do crédito tributário favorecido. No banner do programa no site www.sefaz.go.gov.br o contribuinte encontra todas as informações sobre o Regulariza.

O Regulariza abrange, inclusive, o crédito tributário ajuizado, objeto de parcelamento, decorrente de aplicação de pena pecuniária, constituído por ação fiscal, durante a vigência da lei; não constituído, mas confessado espontaneamente e com representação fiscal para fins penais, ainda não recebida pelo Poder Judiciário (quando parcelados).

Fonte: CRC-GO com informações da Comunicação Setorial-Sefaz
Data de Publicação: 21/05/14

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