Contadores devem orientar proprietários de postos revendedores de combustíveis sobre determinação do Ministério Público

O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), seguindo a solicitação do Ministério Público de Goiás (MP-GO), orienta os profissionais da Contabilidade, em especial os que prestam serviço aos postos revendedores de combustíveis no Estado de Goiás, que repassem ao seus referidos clientes a determinação da Lei Estadual nº 19.888, de 20 de novembro de 2017, que define que os postos revendedores de combustíveis são obrigados a informar ao Ministério Público Estadual as alterações nos valores cobrados pelo litro da gasolina, do etanol e do diesel, e que tais informações devem ser atualizadas no momento em que os preços sofrerem a alteração.

Para que a informação seja repassada ao MP-GO, orienta-se que os postos revendedores realizem um cadastro perante o Ministério Público. Os estabelecimentos deverão se cadastrar no Sistema Olho na Bomba, entre os dias 09 de julho a 08 de agosto. O sistema Olho na Bomba está disponível no site: www.olhonabomba.mpgo.mp.br. A partir do dia 09 de agosto, todos os postos revendedores de combustíveis em Goiás deverão informar no Sistema os valores cobrados pelo litro da gasolina, etanol e diesel por eles comercializados. Os estabelecimentos que não se registrarem dentro do prazo e não informarem as alterações dos valores dos combustíveis sofrerão penas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Os postos revendedores que já fizeram o cadastro dentro do período facultativo não precisam repetir o procedimento durante o período obrigatório.

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